TJSP declara a impenhorabilidade de veículo usado para a venda de ovos e vassouras
O relator observou que o bem penhorado em questão é utilizado como instrumento de trabalho pelo executado, razão pela qual é de rigor o levantamento da penhora... ou outros bens móveis necessários, ou úteis ao exercício da profissão do executado ”... Diante disso, ajuizaram ação requerendo a revogação da penhora, sob o fundamento de que o veículo é usado para transporte ao trabalho e venda de ovos e vassouras