Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

Se bens impenhoráveis não podem ser objeto de indisponibilidade e o bem de família é impenhorável, a conclusão é a de que o imóvel residencial do demandado não pode ser bloqueado na ação de improbidade... Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família... A primeira turma do STJ, em decisão recentíssima, decidiu que a medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429 /92 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias

A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode recair sobre bens adquiridos antes do ato ímprobo, inclusive sobre bens de família... Por se tratar de bem de família adquirido licitamente antes do ato ímprobo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo havia afastado a indisponibilidade determinada em primeiro grau... Em decisão monocrática, o ministro concluiu que o acórdão do TJ-ES contraria a jurisprudência do STJ, de que a indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode recair sobre bem de família

Segundo o magistrado, a lei 8.429 /92, com as alterações promovidas pela lei 14.230 /21, estabeleceu que a medida de indisponibilidade de bens não pode mais recair sobre bem de família (nova redação do... O processo chegou ao TRF-1 por meio de agravo de instrumento interposto contra a decisão da 2ª vara da SJ/TO, que não reconheceu o imóvel constrito como bem de família impenhorável... O colegiado acompanhou o voto do relator dando parcialmente provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família somente em relação ao apartamento do executado

do caderno de teses para conhecer as referências e as razões dos julgados: 📚 Edição 204: https://bit.ly/3gDqCbo Abraço e bons estudos, EDIÇÃO 204 Não é possível que medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens... de bens recaia sobre bem de família, em razão da proteção contida no art. 1º da Lei n. 8.009 /1990... Jurisprudência em Teses - Edição 204: Bem de Família VI . Publicado em 25.11.2022

Após a concordância das partes sobre os cálculos para o pagamento da dívida, foi verificada a indisponibilidade de bens da empresa... Inconformado, o sócio recorreu ao segundo grau, alegando que o bem penhorado é seu único imóvel e como nele reside deveria ser reconhecido como bem de família... A juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, relatora do acórdão, declarou que a qualidade de bem de família é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis

O colegiado, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família... Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa... podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família

É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa... de indisponibilidade de bem de família”, afirmou a relatora ao negar pedido de liminar em agravo de instrumento... Foi então que foi determinada a indisponibilidade de bens dos respectivos réus, incluindo a penhora do imóvel da ex-deputada

No entanto, ele recorreu novamente da decisão alegando que o imóvel, avaliado em R$ 3 milhões, é um bem de família e que seus dois veículos somavam R$135 mil, valor suficiente para atender à ordem judicial... Já na ação civil pública, o MPF requereu a indisponibilidade de bens do acusado por Dano ao Erário (Artigo 10 da Lei nº 9429/92), que foi decretada pela 2ª Vara Federal de Dourados sobre dois veículos... O magistrado escreveu ainda que “o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação

de bem de família em ação de improbidade administrativa... Em agravo interno, o colegiado ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família... Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade

O colegiado, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família... Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa... decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ( Tema 701 ),segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de bens