Inpc. Taxa Selic. Aplicabilidade em Notícias

O advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas, membro do grupo de estudos do Comitê sobre o novo Código, apresentou os resultados das discussões sobre a aplicabilidade da taxa Selic aos contratos entre particulares... Nos últimos anos, a Justiça tem fixado juros de 12% ao ano mais correção pelo INPC, com base no Código Civil de 1916... O novo Código Civil permite que os empresários fixem os juros em contrato de acordo com a taxa praticada pela Fazenda Nacional -- atualmente a Selic

Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de www.cjf.jus.br) 0.201239/90... O que compõe o INPC/IBGE:O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores... A sua validade e aplicabilidade, entretanto, é trimestral. Este índice é aqui informado apenas para subsidiar expectativas de acúmulos trimestrais ou entre períodos

Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de 5,075%'... A sua validade e aplicabilidade, entretanto, é trimestral . Este índice é aqui informado apenas para subsidiar expectativas de acúmulos trimestrais ou entre períodos... O que compõe o INPC/IBGE: O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores

o quantum debeatur, devidamente corrigidos, cujo pagamento das parcelas contratadas, serão calculadas com base no INPC... Logo, só se pode assumir como referencial válido aquele que não pode ser manipulado pelas instituições financeiras… …O custo de captação, com base na Selic, atualmente (agosto de 2007), está em torno de... Por conseguinte, superada a questão atinente à auto-aplicabilidade do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal , em razão da Súmula nº 596 do STF, tenho que não pode sobrevir o vazio normativo, nem restar

Ministro Marco Aurélio, do STF, na defesa da aplicabilidade da taxa legal de juros afirmando que “A lei complementar prevista na cabeça do artigo 192 diz respeito à estruturação do próprio sistema financeiro... Logo, só se pode assumir como referencial válido aquele que não pode ser manipulado pelas instituições financeiras… …O custo de captação, com base na Selic, atualmente (agosto de 2007), está em torno de... o quantum debeatur, devidamente corrigidos, cujo pagamento das parcelas contratadas, serão calculadas com base no INPC e devolvido os valores indevidamente cobrados a maior