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JusBrasil - Notícias
28 de julho de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Ministro nega liminar a condenado por venda de DVDs falsificados

corte no sentido de que, nos crimes de violação a direito autoral , não é necessário que o exame pericial englobe todas as mídias apreendidas, pois, para a comprovação da materialidade, é suficiente... externos dos CDs e DVDs, ...

Supremo Tribunal Federal - 06/03/2014

Condenado por venda de DVDs piratas tem HC negado

defesa. Segundo a corte, nos crimes de violação a direito autoral , não é necessário que o exame pericial englobe todas as mídias apreendidas, pois, para a comprovação da materialidade, é suficiente... condenado à prisão pela ...

Consultor Jurídico - 07/03/2014

TJSP - Justiça absolve acusado de violação de direitos autorais

A 14ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu R.C. da prática de violação de direitos autorais . Segundo consta do processo, no dia e local descritos na denúncia, o acusado expunha à venda..., com intuito de lucro direto ou ...

Nota Dez - 29/12/2011

Auto de apreensão é anulado e absolve camelôs

prática do crime de violação de direito autoral , previsto no artigo 184 parágrafos 1º e 2º , combinado com o artigo 71 , ambos do Código Penal , às penas de dois anos e quatro meses de reclusão... 12 , da Lei do Software (9.609/98) ...

Consultor Jurídico - 27/09/2012

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