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JusBrasil - Notícias
14 de fevereiro de 2016

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

de fato gerador, por ausência da transferência da titularidade da mercadoria; e) inaplicabilidade da taxa SELIC na cobrança de juros, sob pena de bis in idem. O Estado do Pará apresentou impugnação... calculados com base na ...

Supremo Tribunal Federal - 22/04/2009

Receita Federal não pode multar contribuinte que declarou valores no campo errado

como não declarado"quando a declaração foi efetivamente prestada". Ao final, alegou a inaplicabilidade da Taxa Selic. O pedido de antecipação de tutela restou deferido, a fim de suspender a exigibilidade... inaplicabilidade da ...

Expresso da Notícia - 23/12/2006

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