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JusBrasil - Notícias
29 de janeiro de 2015

Jurisprudência selecionada do STJ

como que a res furtiva foi avaliada em R$ 150,00 - consta do auto de avaliação indireta juntado aos autos que esse valor era inferior ao salário mínimo vigente de R$ 240,00 à época do delito (janeiro de 2004... e ...

Associação dos Procuradores Municipais de Campinas - 17/12/2010

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