Interrupção do Prazo Prescricional Pelo Despacho do Juiz Que Determina a Citação em Notícias

Interrupção do Prazo Prescricional pelo Despacho do Juiz que determina a citação. Art. 174 do CTN , alterado pela LC 118 /2005. Aplicação Imediata aos Processos em curso... Ausência de Citação. Não-Interrupção do Prazo Prescricional. Art. 174 do CTN . Prevalência Sobre o Art. 2º , 3º , da Lei 6.830 /1980. 1... Na espécie, a sentença foi prolatada sem qualquer hipótese de interrupção do prazo prescricional, ou seja, não se está a tratar de prescrição intercorrente, mas, de prescrição anterior à citação do réu

Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese: 4.3.)... A própria intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio é prescindível, haja vista que a ela será oportunizada a indicação de possíveis causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional previamente... penhoráveis, a interrupção do lapso prescricional, como acima exposto

não tributária - e não forem encontrados bens afasta-se o fluxo da prescrição ordinária (a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação - repetitivo... o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação... O TRF sustentou que a falta de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina suspensão da execução fiscal, ou arquivamento, bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão

ao caso em comento a Lei nº 6.830 /1980, a qual, no parágrafo 2º do artigo 8º , dispõe que “O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”... A aplicação de multa administrativa por parte do ente público a um devedor obedece ao prazo de prescrição de cinco anos, sendo que este é interrompido no momento em que o juiz da causa emitir seu despacho... ocasião da ordem para citação do devedor, conforme determina a Lei nº 6.830 /1980

ao caso em comento a Lei nº 6.830 /1980, a qual, no parágrafo 2º do artigo 8º , dispõe que "O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição"... A aplicação de multa administrativa por parte do ente público a um devedor obedece ao prazo de prescrição de cinco anos, sendo que este é interrompido no momento em que o juiz da causa emitir seu despacho... ocasião da ordem para citação do devedor, conforme determina a Lei nº 6.830 /1980

não tributária - e não forem encontrados bens afasta-se o fluxo da prescrição ordinária (a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação - repetitivo... o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação... O caso tratou da hipótese de falta de intimação da Fazenda Nacional sobre o despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente

A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II pelo protesto judicial; III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV por qualquer ato... Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a preexistência de processo administrativo ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar a citação... Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo

Interrupção. Efetiva constrição patrimonial. Efetiva citação. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830 /1980. Tema 568... Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Início automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569... os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição

Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º , parágrafo 2º da LEF e 174 , parágrafo único , inciso I do CTN com a redação da... da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens... para a penhora (artigo 40 da LEF ); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40 , parágrafo 2º da LEF ; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos

Enunciado 417 O artigo 202 , inciso I , do Código Civil , segundo o qual a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar... a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 219 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (A interrupção da prescrição... A revogação do artigo 194 do Código Civil (O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz) pela Lei 11.280 /2006, que determina ao juiz o reconhecimento