Intimação e Não Comparecimento em Notícias

realizada no dia 12/12/2016, no julgamento do IUJ 0000008-44.2016.5.09.0000, aprovou a Súmula 41 (acórdão aguardando publicação), nos seguintes termos: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO... da instrução, ou a apresentar respectivo rol para sua intimação, sob pena de preclusão... COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA - AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE COMPROMETEU-SE A TRAZÊ- LAS , CONSTANDO EXPRESSAMENTE A PENA DE PRECLUSÃO

O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação... A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal. Confira a matéria completa. Fonte: CNJ... Intimação: quando é obrigatório comparecer

No documento, o juiz afirma que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa”... comparecimento à audiência, mesmo sendo virtual... via whatsapp entre o Oficial de Justiça e executado, após negativa da parte adversa em receber o mandado, houve tentativa de esquiva do intimado atribuindo à pandemia do COVID-19 a justificativa para o não comparecimento

O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação... Há uma crença de que, se a pessoa não aceitar receber o documento de intimação, ou não assinar o recibo de ciência, ela não poderia sofre qualquer penalidade... A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal

Em ação de cobrança de seguro DPVAT , a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado... Sendo assim, se o dever de comparecimento na perícia é ato personalíssimo da parte, é necessária a intimação pessoal desta para o comparecimento... Portanto, se a parte não for intimada e não comparecer na perícia médica em Ação de cobrança do Seguro DPVAT , o juízo deverá determinar a intimação pessoal da mesma para comparecer a nova perícia

Na decisão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o simples peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber intimação pessoal não configura, em regra, comparecimento... Diante disso, o colegiado não conheceu de habeas corpus, mas negou a ordem de ofício... Contudo, a ministra ressaltou que o comparecimento espontâneo e ciência inequívoca que supre a necessidade do ato intimatório pessoal, contudo, podem ser inferidos, quando presentes determinadas circunstâncias

COMPARECIMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - IMPOSIÇÃO - O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação caracteriza ato atentatório... Isso porque, o não comparecimento injustificado é considerado pela Justiça um ato atentatório à dignidade da Justiça que tem como penalidade multa de até 2% do valor da causa... como juizado de pequenas causas - o não comparecimento do Réu na audiência de tentativa de conciliação gera sua revelia ou seja, presume-se que tudo o que o Autor disse no processo é verdade

Precedente da Corte Especial se aplica a intimações pessoais A ministra Nancy Andrighi destacou que a Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.709.915 , estabeleceu que não configura comparecimento espontâneo... O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente para configurar o comparecimento espontâneo da parte, não havendo, ainda, no processo, qualquer elemento demonstrativo... Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior

Mesmo tornando os processos mais informais, essas medidas não excluem os outros meios de intimação... O comparecimento em audiências no Juizado Especial da Comarca de Lages aumentou em 70% depois que as intimações começaram a ser efetivadas pelo sistema intimafone e, recentemente, pelo aplicativo de celular... Eles servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos. Responsável: Ângelo Medeiros - Reg

Mesmo tornando os processos mais informais, essas medidas não excluem os outros meios de intimação... O comparecimento em audiências no Juizado Especial da comarca de Lages aumentou em 70% depois que as intimações começaram a ser efetivadas pelo sistema Intimafone e, recentemente, pelo aplicativo de celular... Eles servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não excedam 40 salários mínimos. Responsável: Ângelo Medeiros - Reg