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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

Isenção do ICMS nos serviços de transporte para exportação

149 ao Anexo I do RICMS , instituindo a isenção do ICMS nas operações de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de mercadoria destinada à exportação. Tal medida visa evitar... que o ...

Expresso da Notícia - 07/11/2010

Governo de São Paulo vai isentar de ICMS o transporte de mercadoria para exportação

O governo do Estado de São Paulo vai anunciar em breve a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de mercadorias destinadas à exportação. Atualmente,... há a ...

Associação Paulista de Estudos Tributários - 27/10/2010

ICMS não pode incidir em transporte de mercadorias destinadas à exportação

realizar o pagamento de ato de infração e multa, referente ao não pagamento do ICMS sobre transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. Foi estabelecido o prazo de vinte dias... do ICMS sobre ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 28/09/2010

Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado... da norma é tornar ...

Direito Vivo - 27/06/2012

STJ - Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado... da norma é tornar ...

Nota Dez - 28/06/2012

Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção... sentido a cobrança ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 27/06/2012

Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado... da norma é tornar ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 27/06/2012

Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno (Notícias STJ)

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado... da norma é tornar ...

Decisões - 27/06/2012

Confaz publica Ajustes SINIEF e Convênios ECF e ICMS

do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. - Convênio ICMS 95/2012 - Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo... a conceder ...

COAD - 04/10/2012

Confaz celebra diversos Ajustes Sinief e Convênios ICMS

nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG). CONVÊNIO ICMS 136 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte marítimo de cargas, com origem ou destino no... ...

COAD - 21/12/2011

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