Imputação dos Juros Antes do Capital em Notícias

depois ao capital... O relator esclareceu que, diferente do que entendeu a decisão recorrida, essa regra de quitação mensal primeiro dos juros e só depois, com o saldo, o capital, não viola as leis 4.380 /64 e 8.692 /93, que... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da Habitação

Lei n. 9.613 /1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais... prolongado, de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais como se renda fossem - sem que se esclareça a forma e a fonte de pagamento das parcelas, acrescidas de juros... FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/11/2020 7) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação

Imputação do pagamento. Juros. Possibilidade. Ausência de óbice contratual... diminuir a oneração do devedor, evitando-se que os juros sejam integrados ao capital para somente depois abater o valor das prestações, de modo a evitar que sobre eles incida novo cômputo de juros... DESTAQUE No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros

No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do CC ) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros vencidos não acarreta a capitalização do que restou desses... Nesse sentido, a imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual se mantêm destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente... Por sua vez, a hipótese do art. 354 do CC - segundo o qual "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor

JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1... relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 7/6/2022, negritos não originais) Ante... recomposição dos prejuízos causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para tanto, ser composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da incidência de juros

contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; ativos intangíveis de qualquer... O relator disse ainda que o projeto obriga a explicitar a origem lícita do patrimônio, ao permitir que o contribuinte de boa fé promova a regularização, mas sujeito a todas as imputações legais no caso... Segundo o substitutivo, o pagamento integral do tributo e o cumprimento das demais condições previstas no texto antes de decisão criminal extinguirá, em relação a recursos, bens e direitos a serem atualizados

Por fim, diferentemente da TR, a taxa SELIC não se destina apenas à correção monetária, mas sim à remuneração do capital... Portanto, sua incidência sobre os depósitos judiciais representaria uma forma de remuneração indevida do capital depositado... Para além de a conduta ter sido praticada antes da mencionada Lei, é o art. 16, § 1º (antes parágrafo único), inciso IV, que pune o porte de arma com numeração suprimida

Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios... Cumulação com juros remuneratórios. Impossibilidade... remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice

Seguramente, juros de mora não equivalem a rendimentos de aplicações financeiras... Assim, pelo conjunto do raciocínio, há uma espécie de sociedade entre fisco e contribuinte no destino do capital aplicado que deve ser preservada... No contrato de seguro individual, a seguradora conhece o proponente na fase de aceitação da proposta, antes de emitir a apólice

JUROS E CONSECTÁRIOS LEGAIS... Dos fatos relatados, tem-se a responsabilidade civil do ente estatal, ante a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o evento danoso. Nesse sentido, posiciona-se o C... A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é