Juros, Comissao de Permanencia, Prestacoes Vencidas e Multa Contratual em Notícias

monetária, bem como declaro nulas as cláusulas que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no... Assim, não se pode admitir a cumulação de comissão de permanência com correção monetária... No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento

bem como declaro nulas as cláusulas que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no percentual... Assim, não se pode admitir a cumulação de comissão de permanência com correção monetária... No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento

limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. ( AgRg no Ag 877081 / RS )... Uma vez vencidas as considerações sobre a comissão de permanência, cumpre-nos analisar a (im) possibilidade de limitação dos juros cobrados pelos bancos e instituições financeiras... Comecemos pela comissão de permanência. De plano, uma indagação se impõe: o que seria comissão de permanência

JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada... JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

o acréscimo de comissão de permanência... contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada

acréscimo de comissão de permanência... contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DEPÓSITO PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO... MULTA, ART. 557 , § 2º , DO CPC . I

) ao ano, além de outros encargos que considera abusivos, a exemplo da capitalização mensal de juros, da incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária, etc... Nesse sentido, o verbete nº 296 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de... Registre-se, a propósito, que, em se tratando de financiamento com prestações mensais pré-fixadas, a taxa de juros remuneratórios encontra-se embutida na própria prestação, podendo ser conhecida por simples

Na ocasião do julgamento do referido recurso especial, prevaleceu o entendimento de que os juros remuneratórios possuem natureza contratual, dependendo sua incidência de pedido na inicial da ação de conhecimento... dessas duas espécies de juros... de poupança livre deverão creditar os rendimentos às contas de pessoas físicas no 1º (primeiro) dia útil após período de 1 (um) mês corrido de permanência do depósito"

dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, à vista da natureza autônoma dos juros em relação à verba principal... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários contratuais. Retenção. Verbas do FUNDEF/FUNDEB. Impossibilidade. ADPF n. 528 . Observância obrigatória. Juros de mora. Autonomia. Pagamento... o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados