Justa Causa e Estabilidade Provisória da Gestante em Notícias

dispensa arbitrária ou sem justa causa... há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui... A exceção disso se dá somente pela comprovação de ação para justa causa, sendo prevista nas alíneas do artigo 482 da CLT , vejamos alguns exemplos: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato

dispensa arbitrária ou sem justa causa... há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui... A exceção disso se dá somente pela comprovação de ação para justa causa, sendo prevista nas alíneas do artigo 482 da CLT , vejamos alguns exemplos: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato

sem justa causa... Na Justiça, pediu a declaração da nulidade do término do contrato de trabalho, a reintegração e a conversão das verbas referentes a estabilidade provisória em indenização... Uma auxiliar de produção avícola que pediu demissão, obteve outro emprego e depois ajuizou reclamação trabalhista contra a primeira empregadora não terá direito à estabilidade provisória de gestante

Alegou ainda que a estabilidade provisória da gestante, que visa à proteção do nascituro, não abrange os casos de feto natimorto... causa durante a gravidez... Aprendizagem Comercial – Senac que pretendia se isentar da responsabilidade subsidiária pela condenação ao pagamento de indenização substitutiva a uma trabalhadora terceirizada que foi dispensada sem justa causa

ou sem justa causa... Uma falta tão grave que autorize a dispensa por justa causa faz desaparecer a garantia provisória no emprego para gestantes... Elvecio Moura explicou que a lei protege a empregada gestante, que goza de estabilidade provisória, conforme dispõe o artigo 10, II, b, do ADCT/CF, porém apenas nas hipóteses de uma despedida arbitrária

arbitrária ou sem justa causa... O desembargador Elvecio Moura explicou que a lei protege a empregada gestante, que goza de estabilidade provisória, conforme dispõe o art. 10, II, b, do ADCT/CF, porém apenas nas hipóteses de uma despedida... Os julgadores entenderam que a ocorrência de falta grave que autorize a dispensa por justa causa faz desaparecer a garantia provisória no emprego, assegurada pela Constituição da República à empregada

Em recurso ordinário ao TRT da 2ª Região, a funcionária pedia a revisão da sentença de origem, pleiteando a conversão da justa causa em dispensa imotivada, o reconhecimento do período de estabilidade provisória... Uma atendente de call center que sofreu sete sanções disciplinares em oito meses de contrato foi dispensada por justa causa, mesmo grávida, pela empresa onde trabalhava

Voto do relator Inconformado com a sentença que anulou a justa causa e deferiu à trabalhadora os pleitos decorrentes da estabilidade provisória, o Mercantil Nova Era recorreu à segunda instância do TRT11... atos respaldadores da alegação de justa causa... Uma empregada do Mercantil Nova Era Ltda. demitida por justa causa quando estava grávida obteve a anulação da penalidade máxima aplicada

a estabilidade provisória prevista no referido dispositivo acima transcrito... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) - do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano... Transitórias da Constituição Federal , vedando a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa. 02/09/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa... Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa... Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provisória no emprego prevista artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias