Justiça Gratuita Declaração de Pobreza em Notícias

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conhecaotrt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-turma-decide-que-declaracao-de-pobrezaesuficiente-para-garantir-justiça-gratuita #declaraçãodepobreza #justiçagratuita... Ele apresentou declaração de pobreza nos autos, o que, na visão do julgador, se mostra suficiente para o deferimento da pretensão... Nesse contexto, os integrantes da Sétima Turma presumiram a veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo reclamante, não desconstituída por prova em contrário, e reformaram a sentença para conceder

Contudo, o colegiado entendeu que o fato de ele ter apresentado declaração de pobreza é suficiente para assegurar o direito... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita... O fundamento foi o artigo 790 , parágrafo 3º , da CLT , introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), que faculta aos juízos conceder a justiça gratuita aos que recebam salário igual ou inferior

“Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado... Por maioria, os ministros entenderam que a declaração de pobreza firmada pelo empregado é prova suficiente para demonstrar a sua insuficiência de recursos... Justiça gratuita O caso diz respeito à aplicação das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) ao artigo 790 , parágrafos 3º e 4º , da CLT , passando a estabelecer que o benefício

Como a prova documental (a declaração, juntada com a inicial) não foi acolhida pela juíza de primeiro grau, a 9ª Turma concluiu que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não pode prevalecer... Assim, a chamada “declaração de pobreza” – documento particular assinado pelo próprio interessado – faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido... A juíza havia condenado o trabalhador a pagar custas do processo, sob o argumento de que ele não fazia jus ao benefício da justiça gratuita em razão do salário que recebia (R$ 2.661,20)

Em vigor desde novembro de 2017, a reforma trabalhista inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência... Ao recorrer ao TRT da 6ª região, o banco onde o autor da ação trabalha sustentou que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos... Bancário consegue benefício da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da reforma trabalhista . A decisão foi confirmada pela 2ª turma do TST

Justiça gratuita A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar... O Banco do Brasil, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), sustentou que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário... A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 )

“Não basta a mera declaração de pobreza jurídica”, explicou. Segundo a ministra, não há no relato do TRT comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato... “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”... A mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na

Justiça gratuita A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar... (AM/CF) Processo: RR-340.21.2018.5.06.0001 TST #gratuidade #declaração #pobreza Foto: pixabay... O Banco do Brasil, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), sustentou que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário

Como a prova documental (a declaração de pobreza, juntada no processo) não foi acolhida pela juíza de primeiro grau, a 9ª Turma concluiu que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não pode... Os magistrados destacaram que, segundo o Código de Processo Civil, a chamada “declaração de pobreza”, documento particular assinado pelo próprio interessado, serve como prova... de pobreza como prova de insuficiência econômica

bit.ly/2TTWSrj | A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita... A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência... O banco, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), sustentou que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar