Prescrição de anistia começa na data decisão do requerimento
A Lei 8.878 /94, ao estabelecer a anistia de servidores públicos federais, condicionou o retorno ao emprego à disponibilidade financeira e orçamentária do órgão... Nos requerimentos ela busca sua reintegração ou, sucessivamente, sua readmissão pela estatal, em decorrência do benefício da anistia concedida pela Lei 8.878 /94... No acórdão, o TRT registrou que a Lei 8.878 /94 estabeleceu que"pendente condição suspensiva, restava também suspensa a fruição do prazo prescricional (art. 199, I, do CCB)"