Liminar - Art. 273, § 7º, do Cpc em Notícias

Incidência do artigo 273 , § 6º do CPC . Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 273 , caput e incisos I e II do CPC . Decisão reformada... § 6º , do Código de Processo Civil , sendo patente o acolhimento do pedido antecipatório, não havendo se falar em tal modalidade de antecipação de tutela em subordinação aos requisitos do art. 273... outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” 7

REDAÇÃO ANTERIOR (decisao de 23/09/1998, DJ 02/10/1998): A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR. Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 - CPC Art. 927... Proponho então rediscutir tal pressuposto a partir das disposições do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015)... RELEITURA DO ART. 170-A DO CTN E DA SÚMULA 212 DO STJ EM FACE DO CPC/2015