Licença-prêmio Aposentadoria em Notícias

Não posso deixar de frisar que o prazo para solicitação de pagamentos de licença prêmio prescreve em 05 (cinco) anos após a concessão da aposentadoria, assim como qualquer pagamento ou benefício a que... Por não ter sido indenizada no momento da aposentadoria, a servidora procurou à Justiça pedindo a condenação do Órgão Público que ela trabalhou a lhe pagar em dinheiro pelas três licenças-prêmio não usufruídas... Por Letícia Cristine da Costa Ribeiro A licença prêmio é um direito constitucional que garante a todo servidor público após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a três meses de licença

Foi definido pelo STJ que os servidores públicos que não usufruíram de suas licenças-prêmio durante seu período de atividade, têm direito de pedir que essas licenças sejam indenizadas, após a aposentadoria... DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87 , § 2º , DA LEI N. 8.112 /1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL... por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade

Toda licença-prêmio de servidores públicos adquirida e não gozada, ou também não utilizada com a finalidade de aposentadoria, deve ser convertida em pecúnia, ou seja, em dinheiro... A licença-prêmio trata-se de um direito para o servidor que preencher os requisitos necessários para a sua concessão... Com esse entendimento, um servidor orientado pelo escritório de advocacia Isaías Rufino Advogados Associados, ingressou uma ação na justiça e obteve o direito de licença-prêmio não gozada convertida em

No mais, conforme jurisprudência pacífica do STJ “é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento... dinheiro o valor correspondente a licença prêmio não gozada... Pode ser que você tenha direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não... Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ante a inexistência de requerimento administrativo para tal... contada em dobro para fins de sua aposentadoria

Ressaltou o magistrado que, de acordo com jurisprudência do TRF1, o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria... Em suas razões, a ANVISA sustenta, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito e sustenta não ter amparo legal o pedido do autor de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi... apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de pagamento em pecúnia de períodos de licença-prêmio

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM JUNHO DE 2011. AÇÃO PROPOSTA APROXIMADAMENTE OITO MESES APÓS... IMPRESCRITIBILIDADE: O direito de requerer a licença prêmio não prescreve, nem caduca. O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser usufruído... Assim, se o ente federativo (União, Estado, Município ou Distrito Federal), não converter o direito do servidor de gozar da licença prêmio no ato de sua inatividade (aposentadoria) configura enriquecimento

Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro O Superior Tribunal de Justiça, através da Primeira Seção, ficou sob o rito dos recursos repetitivos... a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional não... Em seu voto, o magistrado afirmou que a Lei 9.527 /1997, apesar de ter eliminado a licença-prêmio da legislação, estabeleceu, no artigo 7º , que os períodos adquiridos até 1996 poderão ser contados em

É cabível converter em pecúnia/dinheiro licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento... Em seu voto, a desembargadora federal Vera Lucia Lima, condenou a União a indenizar o autor em valor correspondente a 15 (quinze) meses de licença–prêmio por assiduidade não fruídas... Ela assim o fez considerando que ficou provado no processo que, de 1971 a 1997, o autor não usufruiu um período sequer referente à licença prêmio, nem tampouco contou em dobro qualquer período, tendo em

fins de aposentadoria; em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do... Em sessão plenária virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio... O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para