Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal
a mudança de endereço... O magistrado verificou que a prisão preventiva obedeceu às formalidades e ocorreu pelo fato de o autor não ter comparecido aos autos nem constituído procurador, o que evidenciou o intuito em frustrar a... destacou ainda que o próprio autor, no pedido de revogação da prisão, reconheceu que a conduta tomada pelo ente estatal foi legal, ao afirmar que não cumprira o compromisso assumido em juízo, em 2007, de informar