Art. 274 em Notícias

33, caput, da Lei 11.343/06'" (e-STJ, fl. 274)... Nas razões do recurso especial, a defesa aponta ofensa ao art. 1º do CP , art. 386 , III , do CPP e art. 33 , da Lei 11.343 /06... Requer seja o recorrente absolvido da prática do delito disposto no art. 33 , c/c o art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06, diante da atipicidade da conduta que lhe é imputada (e-STJ, fl. 281)

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (27/4) a Lei 13.994 , que institui a possibilidade de realizar audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do país... Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22... (NR) “Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.”

Súmulas para ficar de olho : 13 - STF , 588 - STF ; 167 - STJ , 274 - STJ... O ISS, também conhecido por ISSQN, é um dos tributos cuja competência para sua cobrança é do Município, conforme consta no art. 156 , III , da Constituição Federal de 1988: Art. 156... III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

E assim revogou os seguintes atos: Resolução Normativa nº 171, de 29 de abril de 2008; Resolução Normativa nº 172, de 8 de julho de 2008; Incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º da Resolução... Normativa nº 274, de 20 de outubro de 2011; Resolução Normativa nº 309, de 24 de outubro de 2012; e Resolução Normativa nº 362, de 4 de dezembro de 2014... adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004 e revogou Resolução Normativa nº 63, de 22 de dezembro de 2003 e o art

Quanto ao endereço do destinatário, o art. 274 prevê que serão válidas as intimações enviadas ao endereço que consta nos autos, mesmo que não recebida pessoalmente pelo destinatário: Art. 274. (...)... Da mesma forma, é obrigação do advogado fornecer seu endereço na procuração, nos termos dos arts. 105 e 287: Art. 105. (...) § 2º - A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição... Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico

28 todos da Lei nº 11.340 /06, pois desconsiderou que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não se prestam a assegurar a eficácia prática de outro processo judicial" (fl. 274... Homicídio ou lesão corporal grave ou gravíssima)" (fl. 274), e de que "[...] por se tratarem de medidas satisfativas, não submetidas a requisito temporal de validade ou contingenciadas pela necessidade... Vale ressaltar que a Lei nº 11.340 /06 estabelece um rol exemplificativo de medidas que obrigam o agressor (art. 22), bem como estabelece providências a serem aplicadas em favor da ofendida (art. 23)

O procedimento está em conformidade com a normatização expressa no art. 24 , inciso XIII , da Lei nº 8.666 /1993; Ressalta-se, ainda, que não haverá qualquer alteração nos termos dos Editais já publicados... para a definição da data da prova estão em andamento e o cronograma será previamente divulgado na página inicial do TJPR, com antecedência mínima de 30 dias da realização do certame, como prevê o item 27.4

Foi aprovada na terça feira a diretiva de direitos autorais na União Européia, foram 348 votos a favor e 274 contra... Art13. obriga agregadores de conteúdos de terceiros (YouTube/Google) a se responsabilizar pelas licenças de conteúdos protegidos (audiovisuais, musicais e de texto) exibidos em suas plataformas, mesmo

O procedimento está em conformidade com a normatização expressa no art. 24 , inciso XIII , da Lei nº 8.666 /1993; Ressalta-se, ainda, que não haverá qualquer alteração nos termos dos Editais já publicados... para a definição da data da prova estão em andamento e o cronograma será previamente divulgado na página inicial do TJPR, com antecedência mínima de 30 dias da realização do certame, como prevê o item 27.4

A atuação do MPF visa garantir o direito constitucional das populações indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam ( Constituição Federal , art. 129 , inciso V ; art. 231, capa/r e art. 231)... Estima-se que tenhamos no Brasil quase um milhão de indígenas, de 305 etnias diferentes e falantes de 274 línguas e que 80,5% dos municípios brasileiros existe pelo menos um indígena