É ilícita a imposição de multa diária pelo não pagamento de verbas rescisórias e descumprimento de outras obrigações
de conectividade e das guias de seguro-desemprego - pois alinhada com as previsões legais contidas na CLT... Nesse contexto, pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento... habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) considerou ilegal a imputação de multa diária pela 1ª instância, por implicar repetição