Multa do Art. 477, § 6º, a da Clt em Notícias

Nesse quadro, de acordo com a relatora, mostrou-se correta a sentença, ao impor à empresa a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... “Para as rescisões ocorridas a partir de 11/11/17, segundo a nova redação do artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT , conferida pela reforma trabalhista, passou a ser necessária a realização de dois atos no... Os documentos apresentados provaram que todos os acertos rescisórios foram pagos, mediante depósito bancário, dentro do prazo de 10 dias, previsto no parágrafo 6ª do artigo 477 da CLT

Isto porque, consoante artigos 467 e 477 , ambos da CLT vigente, tais dispositivos legais já dispõem sobre penalidade própria para o atraso no adimplemento das obrigações rescisórias, não sendo cabível... Acesse o link do TRT6 aqui... da RT 0001307-03.2016.5.06.0271 , entendeu que é plenamente ilícita a imposição de multa diária fixada em R$ 200,00 determinada pelo juízo de primeiro grau

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... O artigo 477 , § 6º , da CLT , ao se reportar à multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado... O Clube Atlético Mineiro foi condenado a pagar ao jogador Ronaldinho Gaúcho multa prevista no artigo 477 da CLT , que estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... O artigo 477 , § 6º , da CLT , ao se reportar à multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado... O Clube Atlético Mineiro foi condenado a pagar ao jogador Ronaldinho Gaúcho multa prevista no artigo 477 da CLT , que estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... O artigo 477 , § 6º , da CLT , ao se reportar à multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado... O Clube Atlético Mineiro foi condenado a pagar ao jogador Ronaldinho Gaúcho multa prevista no artigo 477 da CLT , que estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias

Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... O relator do recurso de revista da USP, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a jurisprudência do TST já consolidou o entendimento de que não é cabível a aplicação da multa do artigo 477 , parágrafo... 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado

Segundo ele, a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é imposta ao empregador que não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo de dez dias (parágrafo 6º do dispositivo... O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente

Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... Segundo ele, o parágrafo 6º do artigo, que estabelece o prazo de 10 dias, não abrange essa hipótese e, portanto, deve ser interpretado de forma restritiva

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo... do artigo 477 da CLT... prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º"

do artigo 477 da CLT... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado... Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo