Nao e Possivel Condenar-se sem Prova Cabal em Notícias

Caso vingue a tese de que a falta de provas constitui prova cabal, fica a pergunta de como seria possível se defender de uma acusação dessa... Esse raciocínio foi central no julgamento do Mensalão, mas recebeu intensa crítica do próprio autor, o qual afirmou que não é possível utilizá-la quando não há prova de conhecimento da ilicitude pelo acusado... Multa de 87 milhões e teoria do domínio do fato Apesar de não apresentar prova – e usar desse fato como “prova cabal” do crime – e de imputar um apartamento que não está registrado e cuja suposta propriedade

Por fim, penso que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, pois "este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. [...]... Diante da ausência de provas cabais não há outra alternativa senão a concessão de liberdade ao ora paciente... Feitas tais considerações, adianta-se que mesmo após detida análise dos novos elementos produzidos em sede de justificação, sobretudo da prova oral, não é possível afirmar com absoluta certeza a inocência

De forma displicente, a Ministra Rosa Weber disse em seu voto:” Não tenho prova cabal contra Dirceu - mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite”. Qual literatura jurídica... Gandra é contundente: “Se eu tiver a prova material do crime, não preciso da teoria do domínio do fato para condenar”. Essa prova foi desprezada. Os juízes ficaram nos indícios e nas deduções... prova

"Nesta linha de raciocínio, o fato de a perícia não ter encontrado sequer indícios do pagamento de comissões extra folha não pode ser considerado uma prova cabal em favor da empresa... O laudo pericial concluiu que a empresa não mantém arquivos sobre pagamentos de comissões e que, pela escrituração, não foi possível constatar esses pagamentos... Com base na prova pericial, a juíza de 1o Grau entendeu que não houve prova de pagamento das comissões. Mas a juíza convocada Wilméia da Costa Benevides interpretou os fatos de outra forma

“Nesta linha de raciocínio, o fato de a perícia não ter encontrado sequer indícios do pagamento de comissões extra folha não pode ser considerado uma prova cabal em favor da empresa... O laudo pericial concluiu que a empresa não mantém arquivos sobre pagamentos de comissões e que, pela escrituração, não foi possível constatar esses pagamentos... Com base na prova pericial, a juíza de 1o Grau entendeu que não houve prova de pagamento das comissões. Mas a juíza convocada Wilméia da Costa Benevides interpretou os fatos de outra forma

"Nesta linha de raciocínio, o fato de a perícia não ter encontrado sequer indícios do pagamento de comissões extra folha não pode ser considerado uma prova cabal em favor da empresa... O laudo pericial concluiu que a empresa não mantém arquivos sobre pagamentos de comissões e que, pela escrituração, não foi possível constatar esses pagamentos... Com base na prova pericial, a juíza de 1o Grau entendeu que não houve prova de pagamento das comissões. Mas a juíza convocada Wilméia da Costa Benevides interpretou os fatos de outra forma

Ela sustenta que a comprovação cabal da existência do ato de improbidade só é possível com o desenrolar da ação, com o exame aprofundado do contexto probatório e dos fatos investigados... sendo o caso de indeferimento por falta de provas, argumenta... ajuizada pelo Ministério Público Estadual contém todos os elementos necessários ao desencadeamento da lide, na medida em que atende aos requisitos do artigo 17 , da Lei de Improbidade Administrativa , não

Ela sustenta que a comprovação cabal da existência do ato de improbidade só é possível com o desenrolar da ação, com o exame aprofundado do contexto probatório e dos fatos investigados... sendo o caso de indeferimento por falta de provas”, argumenta... ajuizada pelo Ministério Público Estadual contém todos os elementos necessários ao desencadeamento da lide, na medida em que atende aos requisitos do artigo 17 , da Lei de Improbidade Administrativa , não

Ela sustenta que a comprovação cabal da existência do ato de improbidade só é possível com o desenrolar da ação, com o exame aprofundado do contexto probatório e dos fatos investigados... sendo o caso de indeferimento por falta de provas, argumenta... ajuizada pelo Ministério Público Estadual contém todos os elementos necessários ao desencadeamento da lide, na medida em que atende aos requisitos do artigo 17 , da Lei de Improbidade Administrativa , não

‘Altíssima probabilidade’ não justifica a formação de um juízo condenatório. A prova tem que ser cabal, além de qualquer dúvida razoável. Resultado: foi absolvido por falta de prova”, contou... Na visão do ministro, o depoimento de um delator corroborado por testemunhos de outros colaboradores não basta para condenar alguém. “O réu não precisa provar sua inocência... “Entendo ser possível processar autores de crimes de sequestro praticados durante o regime militar, porque sequestro é um crime permanente