O Mandado de Segurança Não é Substitutivo da Ação de Cobrança em Notícias

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria... No voto, ele citou entendimento do Supremo Tribunal Federal que veda o uso do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança... O relator, desembargador Wanderley José Federighi, considerou “absolutamente inusitado” o pedido de restituição feito por meio de mandado de segurança

“O acórdão recorrido vai de encontro à remansosa jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ‘o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança... Segundo a relatora do recurso, ministra Regina Helena Costa, a via processual escolhida pelos magistrados foi inadequada, uma vez que o mandado de segurança não pode substituir ação de cobrança, conforme... Efeitos patrimoniais Para Regina Helena Costa, a jurisprudência do STJ também preceitua que o mandado de segurança não é meio adequado para pleitear efeitos patrimoniais retroativos, os quais devem ser

Também na súmula do STF 269 diz: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e a súmula do STF 101 descreve: “O mandado de segurança não substitui a ação popular.”... do STF, uma vez não se tratar de ação de cobrança... O mandado de segurança não substitui a ação civil pública

Apontava ainda ofensa à Súmula 269 do Supremo, segundo a qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança... Restituição administrativa O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve decisão em mandado de segurança que havia reconhecido a uma fabricante de semicondutores de energia renovável o direito... A ministra Cármen Lúcia não se manifestou no julgamento. Fonte: STF

A Súmula 269 estabelece que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e a Súmula 271, que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito... Entendeu o Supremo que a utilização do writ como sucedâneo da ação de cobrança é inaceitável em qualquer hipótese... Isso não significa que o Mandado de Segurança seja meio inidôneo para amparar lesões de natureza pecuniária

A Súmula 269 estabelece que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e a Súmula 271, que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito... Entendeu o Supremo que a utilização do writ como sucedâneo da ação de cobrança é inaceitável em qualquer hipótese... Isso não significa que o Mandado de Segurança seja meio inidôneo para amparar lesões de natureza pecuniária

Barroso observou, ainda, que o STF tem jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269) e que sua concessão não produz efeitos patrimoniais em... No caso concreto, porém, o STJ havia negado mandado de segurança impetrado pelos autores, por entender que eles não demonstraram preencher os requisitos... O grupo também queria a definição dos impactos financeiros da medida, mas o ministro ressaltou que, por meio de mandado de segurança, não cabe o reconhecimento de valores anteriores à sua impetração

“O Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança, não produzindo efeitos patrimoniais pretéritos.”... Enfatizando que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito à sentença e que somente poderia abranger valores posteriores à impetração do mandado, o Desembargador... de segurança reposicionamento de carreira

Observou, ainda, que o STF tem jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269) e que sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação... Em relação aos efeitos financeiros postulados, o ministro ressaltou que, por meio de mandado de segurança, não cabe o reconhecimento de valores anteriores à sua impetração... No caso dos autos, o STJ negou mandado de segurança lá impetrado, ao entender que os servidores que formularam o pedido não teriam comprovado que estavam em exercício na AGU na data de publicação da lei

Observou, ainda, que o STF tem jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269) e que sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação... Em relação aos efeitos financeiros postulados, o ministro ressaltou que, por meio de mandado de segurança, não cabe o reconhecimento de valores anteriores à sua impetração... No caso dos autos, o STJ negou mandado de segurança lá impetrado, ao entender que os servidores que formularam o pedido não teriam comprovado que estavam em exercício na AGU na data de publicação da lei