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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

Página 1 de 269 resultados

Honorários são devidos mesmo quando partes firmam acordo sem advogado

o acordo feito pelas partes, sem a aquiescência do advogado, que dispõe sobre os honorários fixados em sentença, é inválido neste particular, não prejudicando a cobrança do título executivo judicial”,...A 5ª Câmara Cível julgou procedente o ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 13/03/2013

Comissão aprova definição prévia de honorários em cobrança extrajudicial

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que limita a valores previamente definidos em contrato os honorários advocatícios pagos pela cobrança extrajudicial de prestações de arrendamento... de obrigações anteriormente ...

Câmara dos Deputados - 07/01/2013

ADVOGADO PODE PROTESTAR CONTRATO DE HONORÁRIOS, DIZ OAB

No entanto, por se tratar o contrato escrito de honorários de título executivo extrajudicial, poderia ser cobrado judicialmente, sem necessidade de protesto. O conselheiro cita também que a admissão... a qual o protesto de ...

OAB - São Paulo - 21/03/2012

Honorários devem ser pedidos em ação própria

a arbitrar o valor dos honorários proporcionais a que têm direito, dentro de um processo de execução de título extrajudicial. O escritório, que deixou de prestar serviços para a Caixa Econômica Federal... que não mais patrocina os ...

Consultor Jurídico - 31/03/2013

Cédula de crédito bancário é título extrajudicial

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu , durante análise de recurso repetitivo, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Representativo das operações... sua aplicação. Ele disse, por fim, que não se ...

Consultor Jurídico - 15/08/2013

Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em conta corrente, como crédito... de crédito bancário como mera ...

Superior Tribunal de Justiça - 15/08/2013

OAB/MT atuará na defesa de advogado que teve honorário aviltado por juiz federal

que fixar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Assessoria de ...

OAB - Mato Grosso - 22/02/2013

Comissão aprova definição prévia de honorários

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que limita a valores previamente definidos em contrato os honorários advocatícios pagos pela cobrança extrajudicial de prestações... de obrigações anteriormente assumidas, ...

Consultor Jurídico - 07/01/2013

Corregedoria revê recomendação: honorários devem ser pagos ao advogado

prevê que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores,...Brasília O corregedor ...

OAB - 11/04/2013

Honorários não se equiparam a crédito trabalhista

contratual do advogado é de prestação de serviços. Não se trata de vínculo de emprego, opina. O artigo 24 do Estatuto da Advocacia a Lei 8.906 /1994 dispõe que os honorários são títulos executivos...Honorários advocatícios não são ...

OAB - Ceará - 10/01/2012

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