Carregando...
JusBrasil - Notícias
17 de abril de 2014

Página 1 de 119 resultados

Legislação direta

Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Painel: A multa judicial fixada para o cumprimento de obrigações específicas (art. 461 do CPC)

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 6 de junho de 2011, às 19 h, o painel intitulado “ A MULTA JUDICIAL FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS (ART. 461... DO CPC) ”, com transmissão ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 30/05/2011

As astreintes e a boa-fé: uma releitura do artigo 461 e 461-a do CPC

461 como forma de dar maior exequibilidade às obrigações de fazer e não fazer, tendo sido estendidas, também, às obrigações de entrega de coisa certa, com a inserção do art. 461-A do CPC através... ...

Migalhas - 28/03/2014

A antecipação de tutela, nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa certa exige os requisitos do art. 273 do CPC? - Fernanda Braga

obrigações de conduta. Observam-se, de início, algumas diferenças entre esta forma de antecipação judicial e a regra geral do art. 273. No art. 461 , do CPC , desaparece a interdição à concessão de tutela...A ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 10/01/2009

Qual a natureza jurídica da ação prevista no artigo 461 do CPC?

ao do adimplemento"( CPC 461 caput in fine). [...]" apud BARRIONUEVO, Allan Tassoni. O cumprimento das obrigações de não fazer ou fazer fundadas em título judicial (Comentários ao art. 461 , § 1º... ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/11/2008

Como se resolve a obrigação de fazer que se tornou impossível sem culpa do devedor? (Info 400)

da redação do art. 248 do CC c/c o § 1º do art. 461 do CPC , a seguir expostos: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa... dele, ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 10/07/2009

Não há limite máximo para a execução das astreintes

não somente de impor multa diária ao destinatário da ordem para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (§ 4º do art. 461), mas também de alterá-la, independentemente de pedido da parte... Originária do Direito ...

Consultor Jurídico - 30/12/2012

Banco será multado caso não corrija anotação em carteira de ex-empregada

de fazer, nos termos do art. 461, par.4º, do CPC . Ao interpor embargos à SDI-1, o banco insistiu no argumento de que a multa é indevida na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, já... O colegiado ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 05/07/2012

Paciente terá tratamento de doença óssea custeada pelo Estado

sem falar que o art. 461 do CPC autoriza a imposição das cominações necessárias a obrigar o cumprimento da obrigação de fazer determinada, entre estas, a multa pessoal ao responsável. Processo nº ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 24/04/2013

Principais mudanças no cumprimento de sentença com o novo Código de Processo Civil

porque o processo de execução é geralmente palco de apaixonados conflitos entre aqueles que defendem o princípio da máxima eficiência dos atos executivos (art. 612 do CPC ) e os que advogam pelo princípio... da menor onerosidade para o ...

Migalhas - 21/08/2013

Tutela antecipada no projeto do CPC

mencionar que o art. 550 do projeto, segundo o qual, "para cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para... antes inaugurada na ...

Migalhas - 14/08/2013

1 2 3 4 5 11 12 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca