Obrigação de Fazer - Art. 461 do Cpc em Notícias

As Leis 8952 /1994 e 10.444 /2002 deram força executiva às sentenças que prescreviam uma obrigação de fazer e de não fazer, bem como à de entrega de coisa, descritas nos artigos 461 e 461-A, do CPC... A Lei 11.232 , esse sistema empregado às tutelas específicas foi estendido a todas as sentenças condenatórias,portanto, se não houver adimplemento da obrigação, o credor há de recorrer à execução da sentença

Deferida tutela específica da obrigação de fazer para a implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 273 , c/c art. 461 , § 3º , do CPC . 4. Apelação do INSS desprovida.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... Percebe-se que o legislador do CPC/2015 optou por levar em consideração a postura do devedor, a fim de premiar aquele que, muito embora inadimplente num primeiro momento, acaba por cumprir a obrigação... do devedor, consubstanciada no cumprimento parcial da obrigação ou na demonstração de sua impossibilidade

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial repetitivo sob a égide do CPC anterior assentou o entendimento de “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [de 1973], devida desde o... HIPÓTESES DE CABIMENTO As astreintes têm cabimento na execução das obrigações de entrega de coisa, na execução das obrigações de fazer e de não fazer... de fazer ou não fazer” e, malgrado tal orientação tenha sido firmada sob a égide do CPC anterior, tenho que ela encontra eco no novo Código de Processo Civil porque este prevê no art. 231 , § 3º , que

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... Percebe-se que o legislador do CPC/2015 optou por levar em consideração a postura do devedor, a fim de premiar aquele que, muito embora inadimplente num primeiro momento, acaba por cumprir a obrigação... do devedor, consubstanciada no cumprimento parcial da obrigação ou na demonstração de sua impossibilidade

Interpretando as referidas normas processuais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o valor das astreintes , previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente... Assim, entende-se que o magistrado, diante da desproporção que alcançou o valor da multa diária originariamente arbitrada, deve, com base nos referidos critérios, de ofício ou a requerimento da parte, fazer... Ressalte-se que a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial

de fazer, de conformidade com o artigo 461 , do CPC... AUTORA, DURANTE TODO O PERÍODO NECESSÁRIO, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), por negativa de fornecimento, em face ao descumprimento de atendimento, e, por descumprimento de obrigação... Em face do exposto e fundamentado DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, de acordo com artigo 273 , inciso I , do CPC , pelo que determino que seja intimada a demandada UNIMED NORTE NORDESTA - CONFEDERAÇÃO

Artigo 66: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos... Parágrafo único: (Vetado) O referido artigo trata como infração penal fazer ou divulgar publicidade que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (STJ - AREsp: 1012327 MS 2016/0292938-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 07/05/2018) Artigo 67: Fazer ou promover publicidade que sabe ou