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Jusbrasil - Notícias
28 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

“Pague o débito em quinze dias, sob pena de multa de cem por cento”: à luz do NCPC, isto seria possível?

específica no âmbito consumerista (art. 84 , CDC ); em 1994, com a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer no campo cível (art. 461 , CPC /1973); em 2002, com a extensão da tutela ...

Justificando - 16/11/2015

Painel: A multa judicial fixada para o cumprimento de obrigações específicas (art. 461 do CPC)

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 6 de junho de 2011, às 19 h, o painel intitulado “ A MULTA JUDICIAL FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS (ART. 461... DO CPC) ”, com transmissão ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 30/05/2011

11ª Turma: determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido da parte

foi apoiada pelo colegiado com base no art. 461, § 4º do Código de Processo Civil (CPC), conforme apresentado pelo acórdão da turma: “(...) o artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, de aplicação... que determinara multa ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 09/12/2015

Bloqueio de Verbas Públicas para garantir o Fornecimento de Medicamentos (Direito Administrativo) -

com o caput do art. 461 do CPC , na “ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará... ...

Jorge Henrique - 12/11/2015

Justiça determina que plano de saude Planserv forneça ULTRA SONIX – TESOURA HEMOSTÁTICA a paciente,

que a autorizam. A Autora almeja impor ao Réu a tutela específica da obrigação de fazer, pelo que basta o exame dos pressupostos do § 3º, do art. 461, do CPC, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação... com a ...

Direito Legal - 01/10/2015

O juiz Mário Augusto Albiani Alves Junior, da 5ª Vara da Fazenda Pública determina ao Estado fornecer PREGOMIN a recém nascido

importará na antecipação dos efeitos da tutela, porém não se confunde com a própria tutela, sendo, na realidade, um adiantamento da tutela específica, conforme o § 3º , do art. 461 , do CPC , que possui... natureza cautelar, já que ...

Direito Legal - 11/09/2015

Justiça determina bloqueio de R$ 221 mil do Município de Natal para repasse a abrigos de idosos

manutenção das pessoas idosas que se encontram abrigadas. “Por tudo isto, forte nas previsões do art. 461 do CPC, impõe-se a satisfação imediata das obrigações de fazer vencidas, mediante o bloqueio... da Mota constatou ...

Âmbito Jurídico - 11/09/2015

Um exemplo emblemático de como a nossa a jurisprudência é tratada

na Súmula 315⁄STJ. Precedentes. 2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita... na forma do ...

Consultor Jurídico - 05/09/2014

Juiz determina afastamento de Secretário Municipal de Saúde a pedido do Ministério Público

o efetivo cumprimento dos deveres, nos termos do art. 461 , 5º do CPC . persistiam e foi solicitado de imediato o afastamento do secretário de saúde até que as obrigações fossem cumpridas, sob pena de multa de R$ 100 diária. ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso - 27/01/2016

Principal critério para avaliar multa cominatória deve ser a obrigação principal e não o valor acumulado

A proporcionalidade da multa por descumprimento de decisão judicial – ou multa cominatória, também chamada de astreintes – deve ser avaliada em vista da obrigação a que ela se refere e não em que a obrigação principal era de R$ 4.620 e a ...

Superior Tribunal de Justiça - 22/09/2014

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