Carregando...
JusBrasil - Notícias
17 de setembro de 2014

Página 1 de 118 resultados

Legislação direta

Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Um exemplo emblemático de como a nossa a jurisprudência é tratada

na Súmula 315⁄STJ. Precedentes. 2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita... na forma do ...

Consultor Jurídico - 05/09/2014

Painel: A multa judicial fixada para o cumprimento de obrigações específicas (art. 461 do CPC)

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 6 de junho de 2011, às 19 h, o painel intitulado “ A MULTA JUDICIAL FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS (ART. 461... DO CPC) ”, com transmissão ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 30/05/2011

Não há limite máximo para a execução das astreintes

somente de impor multa diária ao destinatário da ordem para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (§ 4º do art. 461), mas também de alterá-la, independentemente de pedido da parte.... Originária do Direito ...

Consultor Jurídico - 30/12/2012

Paciente terá tratamento de doença óssea custeada pelo Estado

, sem falar que o art. 461 do CPC autoriza a imposição das cominações necessárias a obrigar o cumprimento da obrigação de fazer determinada, entre estas, a multa pessoal ao responsável. Processo nº ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 24/04/2013

Mário Augusto Albiani Alves Junior, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determina que Estado realize imediato procedimento cirúrgico de Evisceração em olho esquerd

, já que exige, apenas, os pressupostos que a autorizam. A autora almeja impor ao Réu a tutela específica da obrigação de fazer, pelo que basta o exame dos pressupostos do § 3º , do art. 461 , do CPC... na antecipação ...

Direito Legal - 02/05/2011

Estado da Bahia deve realizar procedimento cirúrgico bilateral das varizes dos membros inferiores a paciente, diz o juiz Mário Augusto Albiani Alves Junior

específica, conforme o § 3º , do art. 461 , do CPC , que possui natureza cautelar, já que exige, apenas, os pressupostos que a autorizam. A Autora almeja impor ao Réu a tutela específica da obrigação... de fazer, pelo ...

Direito Legal - 16/06/2011

A tutela específica que às vezes é esquecida

realização do direito material. O art. 461 , CPC , viabiliza a concessão da tutela específica aos direitos. Mas não é só. Autoriza igualmente a obtenção da tutela específica do direito (tutela inibitória... o seu anseio no ...

Espaço Vital - 20/08/2010

A tutela específica que, por vezes, é olvidada

realização do direito material. O art. 461 , CPC , viabiliza a concessão da tutela específica aos direitos. Mas não é só. Autoriza igualmente a obtenção da tutela específica do direito (tutela inibitória... o seu anseio no ...

Espaço Vital - 03/09/2010

Banco será multado caso não corrija anotação em carteira de ex-empregada

de fazer, nos termos do art. 461, par.4º, do CPC . Ao interpor embargos à SDI-1, o banco insistiu no argumento de que a multa é indevida na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, já.... O colegiado ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 05/07/2012

Estado da Bahia deve fornecer medicamento EXELON PATCH, sentença do Juiz Mário Augusto Albiani Alves Junior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

liminarmente importará na antecipação dos efeitos da tutela, porém não se confunde com a própria tutela, sendo, na realidade, um adiantamento da tutela específica, conforme o § 3º , do art. 461 , do CPC...º , do art. ...

Direito Legal - 28/06/2011

1 2 3 4 5 11 12 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca