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JusBrasil - Notícias
25 de outubro de 2014

Página 1 de 121 resultados

Legislação direta

Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Um exemplo emblemático de como a nossa a jurisprudência é tratada

na Súmula 315⁄STJ. Precedentes. 2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita... na forma do ...

Consultor Jurídico - 05/09/2014

Painel: A multa judicial fixada para o cumprimento de obrigações específicas (art. 461 do CPC)

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 6 de junho de 2011, às 19 h, o painel intitulado “ A MULTA JUDICIAL FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS (ART. 461... DO CPC) ”, com transmissão ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 30/05/2011

Não há limite máximo para a execução das astreintes

somente de impor multa diária ao destinatário da ordem para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (§ 4º do art. 461), mas também de alterá-la, independentemente de pedido da parte.... Originária do Direito ...

Consultor Jurídico - 30/12/2012

Paciente terá tratamento de doença óssea custeada pelo Estado

, sem falar que o art. 461 do CPC autoriza a imposição das cominações necessárias a obrigar o cumprimento da obrigação de fazer determinada, entre estas, a multa pessoal ao responsável. Processo nº ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 24/04/2013

Principal critério para avaliar multa cominatória deve ser a obrigação principal e não o valor acumulado

A proporcionalidade da multa por descumprimento de decisão judicial – ou multa cominatória, também chamada de astreintes – deve ser avaliada em vista da obrigação a que ela se refere e não em que a obrigação principal era de R$ 4.620 e a ...

Superior Tribunal de Justiça - 22/09/2014

Mário Augusto Albiani Alves Junior, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determina que Estado realize imediato procedimento cirúrgico de Evisceração em olho esquerd

, já que exige, apenas, os pressupostos que a autorizam. A autora almeja impor ao Réu a tutela específica da obrigação de fazer, pelo que basta o exame dos pressupostos do § 3º , do art. 461 , do CPC... na antecipação ...

Direito Legal - 02/05/2011

Estado da Bahia deve realizar procedimento cirúrgico bilateral das varizes dos membros inferiores a paciente, diz o juiz Mário Augusto Albiani Alves Junior

específica, conforme o § 3º , do art. 461 , do CPC , que possui natureza cautelar, já que exige, apenas, os pressupostos que a autorizam. A Autora almeja impor ao Réu a tutela específica da obrigação... de fazer, pelo ...

Direito Legal - 16/06/2011

A tutela específica que às vezes é esquecida

realização do direito material. O art. 461 , CPC , viabiliza a concessão da tutela específica aos direitos. Mas não é só. Autoriza igualmente a obtenção da tutela específica do direito (tutela inibitória... o seu anseio no ...

Espaço Vital - 20/08/2010

A tutela específica que, por vezes, é olvidada

realização do direito material. O art. 461 , CPC , viabiliza a concessão da tutela específica aos direitos. Mas não é só. Autoriza igualmente a obtenção da tutela específica do direito (tutela inibitória... o seu anseio no ...

Espaço Vital - 03/09/2010

Banco será multado caso não corrija anotação em carteira de ex-empregada

de fazer, nos termos do art. 461, par.4º, do CPC . Ao interpor embargos à SDI-1, o banco insistiu no argumento de que a multa é indevida na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, já.... O colegiado ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 05/07/2012

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