Obrigatoriedade do Recolhimento da Contribuição Previdenciaria em Notícias

Inovando, a MP nº 669 /2015 torna facultativa a adoção da tributação substitutiva, cuja opção será manifestada com o recolhimento da contribuição no mês de janeiro de cada ano, ou à primeira competência... Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva será manifestada com o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta do mês de junho de 2015 (ou à primeira competência subsequente... Dentre as inovações, a majoração de alíquotas da dita contribuição previdenciária substitutiva e a facultatividade de sua adoção

da contribuição previdenciária... a edição da Lei nº 13.606, em 18 de abril de 2018, a pessoa jurídica que adquire do produtor rural produção destinada ao plantio, vendida pelo próprio produtor, não deverá efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição... A publicação segue entendimento firmado na Instrução Normativa 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural

Em recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio de voto de qualidade do presidente, houve o entendimento de que há obrigatoriedade no recolhimento de contribuição... contratados sob o regime de pessoa jurídica (fenômeno popularmente denominado como pejotização), quando configurados os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, estarão sujeitos ao recolhimento da contribuição... da contribuição previdenciária, conforme entendimento anterior, e agora ratificado, da 3ª Câmara, 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sede de recurso voluntário

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014... O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária... 5.189,82 Ano de 2015 – de R$ 788,00 a R$ 4.663,75 Ano de 2014 – de R$ 724,00 a R$ 4.390,24 Ano de 2013 – de R$ 678,00 a R$ 4.159,00 Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014... O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária... 5.189,82 Ano de 2015 – de R$ 788,00 a R$ 4.663,75 Ano de 2014 – de R$ 724,00 a R$ 4.390,24 Ano de 2013 – de R$ 678,00 a R$ 4.159,00 Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014... O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária... 5.189,82 Ano de 2015 – de R$ 788,00 a R$ 4.663,75 Ano de 2014 – de R$ 724,00 a R$ 4.390,24 Ano de 2013 – de R$ 678,00 a R$ 4.159,00 Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição

De acordo com o Fisco, o fato de essas companhias não possuírem mão-de-obra remunerada não afastaria a obrigação de efetuarem o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)... A nosso ver, se a empresa efetuar o recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamentos estará vinculada a esse regime durante todo o ano calendário... Uma das dúvidas mais recorrentes trata da obrigatoriedade da sujeição ao novo regime de apuração das contribuições previdenciárias na hipótese da empresa não possuir trabalhadores remunerados, ou seja

A EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) em relação à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária e a DIRF (Declaração... previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural... A obrigatoriedade da entrega de EFD-Reinf para estes contribuintes passou de julho deste ano para janeiro de 2020

O relator, Hildo Rocha, revogou apenas parte de norma da Receita Federal que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento de contribuição previdenciária A Comissão de Finanças e Tributação... da contribuição previdenciária patronal de quem contrata microempreendedores individuais... original revoga integralmente a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, enquanto o substitutivo revoga apenas parcialmente a norma - na parte que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da contribuição

Dessa forma, a União pretendia o restabelecimento da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sobre a folha de salários e, em consequência, o limite "da restituição à diferença entre a contribuição... "O efeito da declaração de inexigibilidade da contribuição em exame repercute na sistemática prevista para o seu recolhimento - substituição tributária -, de forma que o adquirente dos produtos não deve... promover a retenção, na condição de responsável tributário, para posterior repasse à autarquia previdenciária", destacou a magistrada no voto