Ofensa à Honra, Imagem e Boa-fama em Notícias

ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA DO EMPREGADOR. ART. 482 , K, DA CLT . JUSTA CAUSA CONFIGURADA... A teor do art. 482 , k, da CLT , configura justa causa para a ruptura do contrato de trabalho pelo empregador "ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores... Ao recorrer da sentença, a empresa citou o artigo 482 , alínea k, da CLT , que prevê justa causa em atos lesivos da honra ou boa fama do empregador

à honra e à boa fama do empregador, rendendo ensejo à penalidade aplicada ”... assuntos profissionais. ” Levando em consideração que o grupo não era exclusivo de empregados da empresa, o relator assentou que o comentário depreciativo sobre a qualidade do serviço “ revela clara ofensa à honra... A decisão de 1º grau declarou a legalidade da extinção contratual por justo motivo; o autor do recurso aduziu que não teve a intenção de denegrir a imagem do empregador ao publicar em grupo de WhatsApp

Levando em consideração que o grupo não era exclusivo de empregados da empresa, o relator assentou que o comentário depreciativo sobre a qualidade do serviço “revela clara ofensa à honra e à boa fama do... O relator do recurso, desembargador Roberto Benatar, concluiu que o comportamento do autor com o comentário denegriu a imagem da empresa... A decisão de 1º grau declarou a legalidade da extinção contratual por justo motivo; o autor do recurso aduziu que não teve a intenção de denegrir a imagem do empregador ao publicar em grupo de WhatsApp

à honra e à boa fama do empregador, rendendo ensejo à penalidade aplicada ”... assuntos profissionais. ” Levando em consideração que o grupo não era exclusivo de empregados da empresa, o relator assentou que o comentário depreciativo sobre a qualidade do serviço “ revela clara ofensa à honra... A decisão de 1º grau declarou a legalidade da extinção contratual por justo motivo; o autor do recurso aduziu que não teve a intenção de denegrir a imagem do empregador ao publicar em grupo de WhatsApp

Para a juíza, não ficou provado que a publicação da foto tenha resultado em ofensa à honra, imagem ou dignidade humana do profissional... Para a magistrada, a pessoa pode até proibir a utilização de sua imagem, caso não autorizada e quando violada sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou se for destinada a fins comerciais, de acordo com... “Não podemos nem mesmo dizer que ele sofreu prejuízo ou dissabor em decorrência do uso de sua imagem

Além disso, alegaram que a imagem não vincula o projeto social a qualquer produto ou serviço, ou seja, não tinha fins comerciais, e sua veiculação não causou ofensa à honra, à boa fama ou à respeitabilidade... Quando ainda prestava serviços à escola, a ex-empregada autorizou a utilização de sua imagem... A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, argumentou que não se verificou, na decisao do TRT-PR que negou seguimento ao recurso de revista, ofensa literal à Constituição Federal (artigo 5º, inciso

Ela lembrou ainda que o artigo 20 do Código Civil proíbe a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se houver ofensa à honra, boa... Como exemplo, mencionou nome, capacidade, honra, reputação, liberdade individual, tranquilidade de espírito, imagem, integridade física... fama ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais

Ela lembrou ainda que o artigo 20 do Código Civil proíbe a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se houver ofensa à honra, boa... Como exemplo, mencionou nome, capacidade, honra, reputação, liberdade individual, tranquilidade de espírito, imagem, integridade física... fama ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais

Ela lembrou ainda que o artigo 20 do Código Civil proíbe a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se houver ofensa à honra, boa... Como exemplo, mencionou nome, capacidade, honra, reputação, liberdade individual, tranquilidade de espírito, imagem, integridade física... fama ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais

Além disso, entendeu-se que a imagem não vincula o projeto social a qualquer produto ou serviço, ou seja, não tinha fins comerciais, e sua veiculação não causou ofensa à honra, à boa fama ou à respeitabilidade... Quando ainda prestava serviços à escola, a ex-empregada autorizou a utilização de sua imagem... A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, argumentou que não se verificou, na decisao do TRT-PR que negou seguimento ao recurso de revista, ofensa literal à Constituição Federal (artigo 5º, inciso