Pedido de Condenação por Litigância de Má-fé em Notícias

Assistência judiciária gratuita Em outro julgamento, o STJ entendeu que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 771/2019 , que pretende alterar o Código Penal para prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no processo criminal... Indução a erro Em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir

desconexos com a realidade dos fatos, sob pena, de incorrerem em Litigância de Má-fé... "Trabalhador é condaenado por litigância de má-fé por alegar jornada impossível de ser cumprida" A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) confirmou decisão de primeiro grau... da juíza Fabíola Evangelista Martins, titular da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, que havia condenado um motorista carreteiro ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de

Por todos estes motivos a trabalhadora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ajuizar ações requerendo direitos que ela já sabia não merecer... má-fé... À míngua de provas que a reclamante exercesse a função de "maqueira", indefiro o pedido de condenação da ré ao pagamento de "plus" salarial’, afirmou a magistrada

de revisão do benefício acidentário do autor (auxílio suplementar acidente do trabalho, NB -----, Espécie 95, DIB: 21/08/1985). 3.6) Reconheço a prática de litigância de má-fé, por parte do INSS, de sorte... Além disto, o INSS foi condenado por litigância de má-fé, pois o Juízo sentenciante, reconheceu a tese dos advogados do segurado de que o INSS agiu de má-fé ao contrariar o texto expresso da lei... de má-fé será calculada com base no valor da causa, esta com atualização monetária desde o ajuizamento

Conforme explicou, essa declaração goza de presunção de veracidade, o que prevalece, ainda que haja uma condenação por litigância de má-fé... A condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, a apresentação de recurso contra a decisão... A penalidade por litigância de má-fé não poderia ser aplicada, uma vez que o reclamante não praticou qualquer ato que pudesse ser assim caracterizado, nos termos do artigo 17 do CPC

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu condenação por litigância de má-fé aplicada em sentença de 1º grau por erro na informação de que o contrato de trabalho havia sido firmado antes da vigência da reforma... Ao deferir a revisão sobre a condenação por litigância de má-fé, o relator entendeu que “não se verifica a adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte , em desconformidade com... Portanto, no contexto dos fatos e provas dos autos não se sustenta a presunção de litigância de má-fé imposto ao autor, razão pela qual não prospera a multa aplicada”

A condenação por litigância de má-fé não impede o réu de receber o benefício da Justiça gratuita... "O fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão dos benefícios da Justiça gratuita", concluiu o juiz convocado... O reclamante, que já tinha apresentado declaração de pobreza, reiterou o pedido em seu recurso. Na solicitação, ele destacou que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade

Por esse motivo, condenou a BV por litigância de má-fé... causa, por litigância de má-fé, à empregada que prestava serviço de operadora de cobrança... No exame do recurso de revista da financeira ao TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a indenização por litigância de má-fé pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e

por litigância de má-fé e do pagamento da multa de 1% e indenização de 10% sobre o valor da causa... Pelo que prevê o artigo 17 do Código de Processo Civil , o que caracteriza a litigância de má-fé é o procedimento temerário da parte em qualquer ato do processo ou quando ela provoca incidente manifestamente... Ela frisou que o reclamante não incorreu em qualquer hipótese caracterizadora da litigância de má-fé disposta no artigo 17 do CPC , pelo simples fato de ter ajuizado uma ação e não ter conseguido provar

Dessa forma, a 2ª Turma reformou a decisão da primeira instância e excluiu da condenação a multa e a indenização por litigância de má-fé... Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), por maioria, não reconheceram litigância de má-fé do reclamante S.M.S, na ação proposta contra as empresas Relacom... Os desembargadores não vislumbraram a ocorrência de dolo ou culpa que são caracterizadores da litigância de má-fé. Para eles, o reclamante apenas utilizou-se do seu direito de pedir