Defensoria Pública do Pará garante liminar em Ação Civil contra CELPA para que usuários não paguem PIS, PASEP e CONFINS cobrados nas faturas mensais
Por isso, alertou ele, cada consumidor que se sentir lesado tem direito a entrar com uma ação de liquidação de sentenças para receber os valores do PIS , PASEP e CONFINS... PASEP e Cofins... O Juízo da 3ª Vara da Fazenda, em decisao de 05/04/2010, concedeu integralmente a liminar, determinando que a CELPA se abstenha de realizar novas cobranças de PIS , PASEP e COFINS dos usuários de energia