Prazo Decadencial de 2 (Dois) Anos em Notícias

de ação rescisória, que é de dois anos... A súmula define que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial... O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível mais nenhum recurso do último pronunciamento judicial, ainda que essa decisão negue seguimento a recurso pela ausência de algum

Fonte: Informativo TSE – Ano XXII – nº 2... No caso, o MPE suscitou prejudicial de decadência, sustentando que o prazo decadencial de 120 dias para o ajuizamento da ação rescisória teria se esgotado, sob dois fundamentos: a) a decadência deve ser... O relator, Ministro Edson Fachin, afirmou que não se pode considerar que o prazo decadencial se inicie para o autor antes do trânsito em julgado para todas as partes

Em outro julgado, a 2ª Turma definiu o entendimento da corte de que o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória tem início na data em que se deu o trânsito em julgado da última... "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". Esse é o teor da súmula nº 401, aprovada pela Corte Especial do STJ... anos, contados do trânsito em julgado da decisão

No ac. nº 02-0.731/98 (DOU de 11-08-99) foi mantido o prazo decadencial de cinco anos para lançar o PIS , com dois votos vencidos... O absurdo é o procedimento do fisco em aplicar o prazo decadencial ou prescricional de 5 anos, fixado no CTN , para restituição daquelas três contribuições de seguridade e não aplicar o prazo decadencial... A 1ª Câmara do 2º C.C. acolheu por maioria de votos o prazo decadencial de 5 anos para lançar o PIS (ac. nº 201-75.634/2001 no DOU de 05-11-02). Somente um conselheiro foi voto contrário

extinção da punibilidade do delito do art. 1º da Lei nº 8.137 /90 pela suposta decadência do direito à constituição do crédito tributário, já que nos termos do art. 173 , parágrafo único , do CTN, o prazo decadencial... No mais, sem circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição de pena, mas presente a causa de aumento do crime continuado, pois a prática se perpetuou por dois anos-calendário (aumento de... aberto, na forma do art. 33 , § 2º , c, do CP

extinção da punibilidade do delito do art. 1º da Lei nº 8.137 /90 pela suposta decadência do direito à constituição do crédito tributário, já que nos termos do art. 173 , parágrafo único , do CTN, o prazo decadencial... aberto, na forma do art. 33 , § 2º , c, do CP... No mais, sem circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição de pena, mas presente a causa de aumento do crime continuado, pois a prática se perpetuou por dois anos-calendário (aumento de

O preceito não tem o condão de ressuscitar prazo decadencial já consumado... citação do vice — necessária para que o processo tenha continuidade — não ressuscita o prazo decadencial já esgotado... Ele defendeu a extinção do processo por considerar que o prazo decadencial para a citação do vice-governador já havia passado

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso explicou em sua decisão que, constatado o não-pagamento do tributo, ou mesmo a omissão do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento do crédito... A Fazenda Nacional alegou remanescer o direito de promover o lançamento, de ofício, do tributo alegado, já que o contrato fora celebrado em agosto de 1995, tendo sido o prazo decadencial somente deflagrado... Defende que, no caso, a regra a ser aplicada é a do art. 173 , I , do CTN , ou seja, o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento do crédito deverá ser conjugado com a regra do art. 150 , 4.º

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso explicou em sua decisão que, constatado o não-pagamento do tributo, ou mesmo a omissão do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento do crédito... A Fazenda Nacional alegou remanescer o direito de promover o lançamento, de ofício, do tributo alegado, já que o contrato fora celebrado em agosto de 1995, tendo sido o prazo decadencial somente deflagrado... Defende que, no caso, a regra a ser aplicada é a do art. 173 , I , do CTN , ou seja, o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento do crédito deverá ser conjugado com a regra do art. 150 , § 4.º

Desta forma, como o Decreto em que foi baseada a ação foi publicado em junho de 2010, teria a Administração Pública o prazo decadencial de 2 anos para promover a desapropriação dos imóveis declarados como... Segundo o magistrado, a Lei nº 4.132 /1962, a qual define os casos de desapropriação por interesse social, diz em seu art. 3º que “o expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da... de interesse social, o que foi tentado uma única vez em setembro de 2012, quando o prazo decadencial já teria sido ultrapassado