Preliminar de Não-conhecimento do Recurso Ordinário do Reclamado por Intempestivo em Notícias

Todavia, in casu , verifica-se a intempestividade do recurso ordinário aviado pelo reclamado pelo decurso do octídio legal. (TRT 17ª R... Logo, não está correto afirmar que a penalidade aos embargos intempestivos é a não interrupção do prazo para a interposição de recurso principal... A afirmação está incorreta, pois se intempestivos os embargos não poderão ser conhecidos, tampouco, produzirem o efeito de interromper o prazo do recurso principal

Da sentença não cabe recurso ordinário ao TRT, mas, se a decisão violar a Constituição , caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal... No processo do trabalho, segundo a Lei 5584 /70, as causas de até dois salários mínimos não comportam recurso ordinário ao TRT, mas, exclusivamente, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal... Revelia – efeito do não comparecimento do réu para defender-se em juízo. Revisor – desembargador que analisa em segundo lugar o recurso ordinário, após o relator

Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.4.8.8.2 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição, após a apreciação e julgamento dos recursos eventualmente interpostos... DA INSCRIÇÃO NO EXAME DE ORDEM 2.1 As solicitações de inscrições deverão ser efetuadas conforme procedimentos especificados a seguir. 2.1.1 A inscrição no presente Exame de Ordem implica o conhecimento... prova objetiva e prova prático-profissional, de caráter eliminatório, abrangendo os objetos de avaliação constantes deste edital, conforme o quadro a seguir: QUADRO DE PROVAS PROVAS/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO

seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida. 7.3.8 - O descumprimento do disposto nos itens a do presente edital implicará o não-conhecimento do recurso. 7.3.9 - Os... vedada qualquer identificação nas razões do recurso. 7.3.7 - A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor... pelas comissões examinadoras não caberá novo recurso à Comissão de Concurso

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo... vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. § 12

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo... vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. § 12

conhecimento da reclamação, posto que não preenchidos os requisitos do art. 13 , da Lei n. 8.038 /90... Da mesma forma, o vetusto instituto não tem qualquer serventia para reforçar ou ampliar os efeitos da decisão do Tribunal naquelas matérias nas quais a Corte, ao prover ou não um dado recurso, fixa uma... O dispositivo já constava da Constituição de 34 e não foi impugnado por nenhum autor ou comentador que seja do meu conhecimento