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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

por ele e pela prefeita municipal, Luizianne Lins, determinando a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. O decreto vem em atendimento... âmbito das ...

OAB - Ceará - 22/11/2007

STJ: Presença de advogados é obrigatória em processos administrativos

O Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que beneficiará os servidores públicos. A súmula nº 343 ressalta a obrigatoriedade da presença de advogados em todas as fases do processo administrativo ...

OAB - Piauí - 14/01/2009

Súmula vinculante N° 5 não se aplica à sindicância em execução penal

é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, ainda objeto de questionamento, a constitucionalidade do entendimento firmado no enunciado. Nada...Enúnciado ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 01/04/2011

OAB propõe ao STF cancelamento de súmula do STF que dispensa advogado

(STJ), que considerava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. No mérito, a entidade questiona a legalidade do enunciado, por violação... de defesa técnica por ...

OAB - 12/08/2008

OAB propõe ao STF cancelamento de súmula que dispensa advogado

(STJ), que considerava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. No mérito, a entidade questiona a legalidade do enunciado, por violação... de defesa técnica por ...

OAB - Maranhão - 12/08/2008

OAB propõe cancelar súmula que dispensa advogado

falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição ". Na proposta, a entidade afirma que a súmula contraria o direito fundamental ao contraditório... em todas as fases ...

OAB - Distrito Federal - 12/08/2008

OAB propõe ao STF cancelamento de súmula que dispensa advogado

(STJ), que considerava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. No mérito, a entidade questiona a legalidade do enunciado, por violação... de defesa técnica por ...

OAB - Rio Grande do Norte - 13/08/2008

OAB propõe ao STF cancelamento de súmula do STF que dispensa advogado

em todas as fases do processo administrativo disciplinar. No mérito, a entidade questiona a legalidade do enunciado, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal,...O Conselho Federal da OAB ...

Migalhas - 13/08/2008

Começa III Encontro da Advocacia Jovem de Goiás

Em maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a quinta Súmula Vinculante, em sentido contrário à Súmula 343 do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo... administrativo ...

OAB - Goiás - 01/10/2009

OAB propõe ao STF fim da Súmula Vinculante n° 5, que dispensa advogado

que prevê que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição . Inicialmente, o CFOAB alegou que o procedimento de edição da referida súmula... em todas as fases ...

OAB - Rio Grande do Sul - 18/08/2008

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