Presença do Advogado em Todas As Fases do Processo Administrativo Disciplinar em Doutrina

Sumário: Processo administrativo disciplinar 1.1.Conceito 1.2.Finalidade 1.3.Previsão legal 1.3.1.PAD – Rito Ordinário 1.3.2.PAD – Rito Sumário 1.4.Fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1.5... • Julgamento 1.5.Instauração – Primeira fase do Processo Administrativo Disciplinar A instauração do processo administrativo disciplinar ocorre com a publicação do ato instaurador [que pode ser portaria... [Grifo nosso]. 1.4.Fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) (art. 151 , I , …

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE... A justa causa é uma condição de procedibilidade do processo administrativo disciplinar... COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 143 , § 3º , DA LEI N. 8.112 /1990

Processo administrativo disciplinar – 7. Processo administrativo comum e processo administrativo disciplinar – 8... A autodefesa é a forma mais comum de defesa nos processos administrativos, exceto no processo administrativo disciplinar. Abrange o direito de presença e o direito de audiência... Por outro lado, o processo administrativo disciplinar trata da orde nação dos atos necessários à apuração do ilícito disciplinar. 14 Com efeito, o processo administrativo disciplinar se distingue do proc…

V – O processo administrativo disciplinar Conceito – Processo administrativo disciplinar, também chamado impropriamente “inquérito administrativo”, é o meio de apuração e pu nição de faltas graves dos... V – O processo administrativo disciplinar: Conceito – Procedimento. VI – O processo administrativo tributário: Conceito – Os procedimentos regidos pelo Decreto n. 70.235, de 1972... 53 O PROCESSO ADMINISTRATIVO HELY LOPES MEIRELLES Professor de Direito e advogado em São Paulo

XXXVII e LIII do art. 5.º não são incom patíveis com o processo administrativo disciplinar... A expressão ‘processado’ engloba o processo administrativo disciplinar, tendo em vista a afirmação constitucional expressa do ‘processo administrativo’ no art. 5.º, inc. LV... A expressão ‘juízo’, como assinalado, comporta o sentido de julgamento que ocorre em sede de processo administrativo disciplinar, onde há um juízo administrativo

Momento do relatório e alegações finais no processo administrativo disciplinar 2.4.3. Fase do julgamento do processo administrativo disciplinar 2.4.3.1... A efetivação do contraditório no processo administrativo disciplinar 2.4. Incidência do contraditório nas fases do processo administrativo disciplinar 2.4.1... Fase da constituição do processo administrativo disciplinar 2.4.1.1. Dever de motivação suficiente do ato que instaura o processo administrativo disciplinar 2.4.1.2

A incidência da Lei 9.873/1999 no processo administrativo disciplinar 5.4. Efeitos da prescrição no processo administrativo disciplinar 6. Bibliografia Romeu Felipe Bacellar Filho 1... Fases do processo administrativo federal: início, instrução e decisão 4.2.2.1. Início do processo administrativo federal 4.2.2.2. Instrução do processo administrativo federal 4.2.2.3... Fase decisória do processo administrativo federal 4.2.3. Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos 4.2.3.1

Interpretação constitucional adequada sobre a posição da sindicância no âmbito das fases do processo administrativo disciplinar 5.1.4... O processo administrativo disciplinar a partir do desenho constitucional do processo administrativo A doutrina costuma utilizar a expressão processo administrativo disciplinar para indicar o processo administrativo... O processo administrativo disciplinar a partir do desenho constitucional do processo administrativo 5.1

Ou seja, em qualquer fase do processo o juiz deve extinguir o processo sem exame do mérito se verificar situação de inadequação da ação proposta. 2... Daí a presente proposta teórica em torno ao processo administrativo sancionador... acusação ou pelas autoridades administrativas. 23 Não há um rol fechado ou exaustivo dessas provas, mas parece possível dizer que determinados atos administrativos, próprios à fase das investigações

Sancionador, ambos submetidos ao império do devido processo legal, cláusula que abarca processos judiciais e administrativos... Há, ainda, as chamadas relações submetidas a um Direito Administrativo disciplinar, que tem objetivos específicos na preservação da boa ordem administrativa, que trata de relações especiais de subordinação... Ao contrário, como ocorre com todo o Direito Administrativo Sancionador brasileiro, os princípios se reconduzem à Carta Magna , por meio de processos …

Assim, fruto dessa concepção inerente ao devido processo, todos os procedimentos ou processos, administrativos ou judiciais, devem ostentar os seguintes passos: notificação ou citação do imputado, para... processo... Deveria, então, haver todo um conjunto de características que permitiriam reconhecer, na lógica dos juristas e de seus discursos jurídicos dinâmicos, a presença de certas ferramentas ou institutos, cujas

de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, conforme orientação predominante na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça... a ela inerentes, tanto em processo judicial como em processo administrativo, dada presença, sobretudo no processo administrativo disciplinar de acusados... no processo administrativo disciplinar não gera nulidade, consoante preconiza a Súmula Vinculante n. 5 /STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar…

Lendo os acórdãos e pensando nos argumentos, sobretudo o de que todo processo disciplinar julgado em meados de 2000 sem a presença de advogado era anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, convenci-me... Ademais, o processo administrativo disciplinar, quando da sua instauração, não está adstrito a fatos previamente determinados... A propósito, confira-se os julgados que resultaram na formulação da Súmula Vinculante n. 05 , sobre a qual “A falta de defesa técnica por advogado no processo …

Advogado Comentário Doutrinário Até o final da primeira década dos anos 2000, havia certa instabilidade na jurisprudência acerca da possibilidade de utilização, em processo administrativo disciplinar... Processo administrativo disciplinar . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 301-307... penal, para fundamentar a condenação de um servidor em um processo administrativo disciplinar

Inicialmente, o STJ consolidara o entendimento estampado na Súmula n. 343 : “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”... Muita controvérsia girou em torno da discussão sobre a imprescindibilidade de defesa técnica por advogado no âmbito do processo administrativo disciplinar... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE

Nesse sentido o correto ex- STJ 343 (“ É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar” .)... A súmula vinculante STF-V 5 , que diz não ser nulo o processo administrativo disciplinar sancionador que não tenha tido a presença de advogado, é inconstitucional por ferir a garantia constitucional da... Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Descrição dos fatos

CF Comentada 7 , coments. 78 a 81 CF 5.º LV; correta estava a cancelada STJ 343: “ É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ”... Processo administrativo disciplinar sancionador . No processo administrativo não disciplinar, o administrado pode ou não ser defendido por advogado... No processo administrativo disciplinar sancionador, é imprescindível que o servidor ou funcionário seja defendido por advogado, pois somente haverá ampla defesa ( CF …

que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. 7 § 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar... Tendo em vista que a conciliação deve ser amplamente estimulada em qualquer fase do processo (v... disciplinar contra o servidor. 7 e 8 • 1

O conteúdo da mencionada súmula contrariou o que dispunha a Súmula 343 da terceira seção do STJ: “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”... processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição”. 7 O processo administrativo disciplinar envolve, nos termos do art. 151 da Lei 8.112 /90, as seguintes fases: (1) instauração , com a publicação... Súmula Vinculante 5 /STF e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Até a edição da …

Essa orientação anula, por conseguinte, a Súmula 343 , de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que determinava a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar . 25 A... Nos termos dessa Súmula, “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição”... Isso significa que a participação de advogados é dispensável em processos administrativos disciplinares contra servidores públicos

no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. • SÚMULA VINCULANTE 12 : “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição... se mostra comparativamente mais vantajosa que a utilização imediata dos remédios judiciais, pois, na fase de reapreciação da matéria ensejada pela interposição do recurso dentro do processo administrativo... Se o fundamento do recurso administrativo for o descumprimento de uma súmula e o …

de controvérsias disciplinares (processo administrativo disciplinar)... Basta que se verifique a formal presença da litigiosidade ( CF/1988 , art. 5º , LV )... refoge do domínio disciplinar propriamente administrativo, com certeza não se presta para as particularidades tributárias

Administrativo de julgamento. 4.As fases do processo administrativo de julgamento O iter do Processo Administrativo de julgamento reparte-se em quatro etapas sucessivas: (a) fase de instauração; (b) fase... : as delegacias de julgamento Encerrada a fase preparatória e instrutória do processo administrativo, dá-se início a sua fase de julgamento em primeira instância, que será realizada no âmbito das Delegacias... de preparação e instrução; (c) fase de julgamento; (d) fase de recurso

outro que não se mantenha fiel ao que se apurou no Processo Administrativo... Quer-se dizer, com isto, que a Certidão de Dívida Ativa será mera reprodução, em síntese, do Processo Administrativo... O modo correto e jurídico de tornar existente esta responsabilidade tributária é o procedimento fiscal e, se necessário, o processo administrativo fiscal

A presença do advogado público, por dentro do processo administrativo, com a função de controlar a legalidade do exercício do poder disciplinar do Estado, enquanto etapa autônoma e antecedente da homologação... criminais, improbidade administrativa e processo disciplinar, apenas para exemplificar... Deve ser da essência de qualquer procedimento administrativo “a possibilidade de que se façam valer os distintos interesses em jogo e que esses interesses sejam adequadamente confrontados na presenç…