Presunçao de Veracidade do Registro de Nascimento em Notícias

Ao final, reconhecida a paternidade, o juiz irá determinar a alteração do registro de nascimento, bem como fixar pensão alimentícia... Cabe ressaltar que nossa legislação não obrigada o genitor a realizar o exame de DNA, porém caso este recuse, irá gerar presunção de veracidade, ou seja, que de fato ele seja o pai

Em 1º grau o pedido de retificação foi julgado improcedente, sob o fundamento de que os registros públicos possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova cabal em contrário... A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retificação da data de nascimento de mulher no registro civil, alterando, assim, as certidões de nascimento e casamento... De acordo com os autos, nos registros civis consta a data de nascimento da autora como sendo 1º de janeiro de 1962, embora o correto fosse 31 de dezembro de 1961

Por essa razão, a presunção de veracidade e autenticidade do registro de nascimento não pode ceder diante da falta de provas evidentes do vício de consentimento, para a desconstituição do reconhecimento... É impossível declarar a nulidade do registro de nascimento, após o reconhecimento voluntário da paternidade, sob a simples alegação de dúvidas com relação ao vínculo biológico com o registrado, sem que... Ao se referir ao registro de nascimento, a ministra explicou que o ato possui valor absoluto, independentemente de a filiação ter-se verificado no âmbito do casamento ou fora dele, não se permitindo negar

A proximidade temporal entre a data da lavratura do assento brasileiro e a data de nascimento milita em favor da presunção de veracidade deste ato”, afirmou Toffoli... O primeiro registro de nascimento de Flávio Acosta foi lavrado no Brasil em 31 de julho de 1985, em Sete Quedas (MS). O segundo, em 12 de abril de 1993, na cidade paraguaia de Ypejhu... de nascimento no Brasil e no Paraguai

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL - CIVIL - REGISTRO DE NASCIMENTO - NATURALIDADE - TERRITORIALIDADE - PREPONDERÂNCIA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no... O registro cria presunção relativa de verdade... Os atos emanados dos serviços em questão, assim como os dos demais serviços públicos (atividades próprias prestadas diretamente pelo Estado), gozam de presunção relativa de veracidade, atributo dos atos

Portanto, o mero arrependimento não pode aniquilar o vínculo de filiação estabelecido, e a presunção de veracidade e autenticidade do registro de nascimento não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis... O art. 1.604 do CC dispõe que “ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.”... Em ação negatória de paternidade, não é possível ao juiz declarar a nulidade do registro de nascimento com base, exclusivamente, na alegação de dúvida acerca do vínculo biológico do pai com o registrado

Ou seja, para preponderar sobre a presunção de veracidade dos registros públicos, se fazia necessária prova mais contundente acerca do alegado... Absolutamente escasso o feito de subsídios probatórios que referendem o pleito da autora e que tenham aptidão de arredar a presunção de veracidade do registro público... Sustenta o recorrente que: (1) os registros públicos gozam de presunção de veracidade, sendo que sua alteração só é permitida mediante prova robusta; (2) é frágil a certidão de batismo a referendar a alegada

“A mera alegação da genitora não é suficiente para […] afastar a presunção de veracidade do registro de nascimento, mormente porque ausentes provas, ou mesmo indícios, de falsidade das declarações ali... Após estudo social, constatou-se que os apelantes cuidavam adequadamente do menor, criado por eles desde o nascimento – atualmente ele conta um ano e 11 meses – e com pleno consentimento da genitora

Por essa razão, a presunção de veracidade e autenticidade do registro de nascimento não pode ceder diante da falta de provas evidentes do vício de consentimento, para a desconstituição do reconhecimento... É impossível declarar a nulidade do registro de nascimento, após o reconhecimento voluntário da paternidade, sob a simples alegação de dúvidas com relação ao vínculo biológico com o registrado, sem que... Ao se referir ao registro de nascimento, a ministra explicou que o ato possui valor absoluto, independentemente de a filiação ter-se verificado no âmbito do casamento ou fora dele, não se permitindo negar

de batismo, isoladamente, não constitui prova inequívoca da data de nascimento do apelante, e não é capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão de nascimento... Embora isoladamente a certidão de batismo seja insuficiente para elidir a presunção de veracidade do registro civil de nascimento, caso tal prova seja aliada a outros indícios de erro na data apontada... Deve-se atentar que a presunção de veracidade dos documentos públicos é apenas relativa, portanto passível de prova em contrário e consequente desconstituição