Juiz de Primeiro Grau não pode modificar valor da causa em ação meramente declaratória
O processo trabalhista pode seguir pelo rito sumário (com valor da causa de até 2 salários mínimos), rito sumaríssimo (de 2 a 40 salários mínimos) ou rito ordinário (acima de 40 salários mínimos)... No caso do processo 10010317320185020051 , caso ora analisado, o Juízo acabou por modificar, além do valor da causa, o valor do rito pelo qual o processo seguiria, pois este iria do rito sumário ao ordinário... A indicação do artigo 2 , caput, da lei 5584 /70 só cabe quando o autor não indicar valor da causa na ação declaratória, não havendo o que incitar quando houver valor da causa irrisório em ações declaratórias