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JusBrasil - Notícias
29 de julho de 2015

Página 1 de 164 resultados

Após pedido da OAB/MS, alvarás de levantamento tem regras definidas

uma proibição, feita por magistrado do interior, da expedição de alvarás judiciais para levantamento de dinheiro, mesmo com os advogados munidos de procurações com poderes especiais para receber e dar ...

OAB - Mato Grosso do Sul - 22/10/2012

Corregedoria atende pedido da OAB-ES e recomenda que juízes expeçam alvarás em nomes de advogados com procuração para receber e dar quitação

dos advogados quando apresentarem procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. O presidente da OAB-ES afirmou que a recomendação feita pela Corregedoria, por solicitação da Seccional... da ...

OAB - Espírito Santo - 26/10/2011

Alvará de levantamento deve ser em nome do advogado

. A regra é clara, diz o documento, assinado pelo desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo: Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento... ...

Consultor Jurídico - 06/07/2013

Levantamento de alvará não depende de procuração atualizada

antes da expedição da requisição, contanto que possua procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Contudo, lembra o relator que o levantamento de honorários sucumbenciais independe da ...

Espaço Vital - 13/07/2010

TJMG implanta Central de Conciliação de Precatórios

queira comparecer, seu advogado poderá, em seu nome, fazer o acordo, desde que tenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. A Central de Conciliação de Precatórios foi ...

Expresso da Notícia - 17/09/2003

Ordem dos verbos não altera o significado da procuração

: "o escrivão, para fins de expedição de alvará, deve examinar se da procuração contam poderes expressos para receber e dar quitação". Entretanto, conforme autoriza a jurisprudência, o deslocamento... em ...

Consultor Jurídico - 03/02/2013

OAB requer e CJF determina: procuração vale para precatório e RPV

que as Varas Federais expeçam as certidões necessárias à comprovação de que, a partir do que consta nos autos, o advogado munido de poderes especiais para dar e receber quitação representa o titular do crédito, ...

OAB - 07/01/2015

OAB-ES requer à Corregedoria de Justiça que garanta expedição de alvarás em nome de advogados

quando apresentarem procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Homero Mafra ressalta que, além da orientação da Corregedoria, existem incontáveis precedentes sobre o tema, tanto...: o direito ...

OAB - Espírito Santo - 03/02/2014

OAB-ES solicita à Corregedoria Geral que garanta expedição de alvarás em nomes de advogados com procuração para receber e dar quitação

No ofício, a Ordem enfatizou, se a parte outorga poderes especiais para receber e dar quitação, pode o advogado, no exercício de tais poderes, receber os valores depositados e deles dar ...

OAB - Espírito Santo - 08/10/2011

CEF REVOGA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA, A PEDIDO DA OAB SP

poderes gerais e específicos para receber e dar quitação, acompanhada de certidão da vara/juizado em que tramitam os autos judiciais em que ateste a habilitação do advogado.... que autoriza a atuação de advogado por ...

OAB - São Paulo - 26/08/2013

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