Prorrogação da Licença Maternidade em Notícias

▶️ Conforme a Constituição Federal e a CLT sabemos que atualmente a Licença Maternidade é de 120 (cento e vinte) dias... E a Licença Paternidade é de 5 (cinco) dias. . 🚨 Mas você sabia, que alguns empregados podem ser beneficiados com a Prorrogação da Licença!! 😱 . Sério Dra como... #licençamaternidade #licençapaternidade #empresacidadã #direitodotrabalho #advocacia #advogada #mamaedeprimeiraviagem #mamaeadvogada #alinecardosoadv

Para as servidoras que gozarão da licença maternidade, será dada prorrogação de suas licenças por mais sessenta (60) dias... O Tribunal de Justiça do Tocantins concedeu às magistradas e servidoras do Poder Judiciário a prorrogação do prazo da licença maternidade, através da Resolução nº. 018 de 05 de dezembro deste ano... Durante o período de licença maternidade, as crianças não poderão ficar em creches ou escolas especializadas e as mães não poderão exercer qualquer tipo de atividade remunerada

Nos autos processuais a autora informou que requereu a prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, de acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 358/08... Uma servidora pública ganhou uma ação judicial que determina que o Estado do Rio Grande do Norte lhe conceda, de forma definitiva, a prorrogação da sua licença maternidade em mais 60 dias, totalizando-se... Na sua sentença, o magistrado deu razão à autora sob o argumento de que, sendo a licença-maternidade um direito social, previdenciário, assistencial e de natureza fundamental, previsto na Constituição

A prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 2º da Lei Federal n. 11.770 /2008 não é autoaplicável, estando condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra

A servidora pública Francismara de Souza conseguiu na Justiça, por meio de um mandado de segurança, a prorrogação de sua licença maternidade por mais sessenta dias... De acordo com a magistrada, a Constituição Estadual de Rondonia garante às servidoras públicas licença maternidade pelo período de 180 dias... "É assegurada às servidoras públicas estaduais da administração direta e indireta a licença-maternidade, sem prejuízo do cargo e remuneração. Além do mais, ela só gozou de 120 dias

A servidora pública Francismara de Souza conseguiu na Justiça, por meio de um mandado de segurança, a prorrogação de sua licença maternidade por mais sessenta dias... De acordo com a magistrada, a Constituição Estadual de Rondonia garante às servidoras públicas licença maternidade pelo período de 180 dias... É assegurada às servidoras públicas estaduais da administração direta e indireta a licença-maternidade, sem prejuízo do cargo e remuneração. Além do mais, ela só gozou de 120 dias

da licença maternidade da servidora, de 120 para 180 dias, expressamente previsto na Lei Municipal de Terenos nº 1.057/2012... Juntou aos autos também cópia da legislação municipal, na qual se observa que não há qualquer distinção entre as servidoras contratadas e efetivas quanto ao direito de prorrogação da licença maternidade... Diante do exposto, dou provimento ao agravo para o fim de confirmar a decisão, prorrogando-se a licença maternidade da recorrente, por mais 60 dias”. Processo nº 1408321-10.2015.8.12.0000 Fonte: TJMS

da licença maternidade de quatro para seis meses... da licença maternidade, os quais são custeados pela empregadora... Aliás, seguindo a recomendação do organismo mundial, vários países da Europa e até asiáticos já adotam a concessão de uma licença maternidade que atinja essa finalidade

de licença maternidade das servidoras públicas do município... Em seu entendimento, o mero aumento de despesas não é o bastante para justificar a suspensão da lei que garante a prorrogação da licença maternidade às servidoras... “A Lei nº 11.770 /2008 dispôs sobre a possibilidade de ser prorrogada a duração da licença maternidade por 60 dias e não existem motivos para que medida idêntica deixe de ser aplicada no âmbito estadual

A licença-maternidade permite que a empregada gestante se afaste do emprego pelo período de 120 dias, recebendo um valor pago pelo INSS chamado salário-maternidade... Por fim, vale destacar que a prorrogação da licença-maternidade não aumenta o período da garantia provisória no emprego da gestante, pois o termo final desta deve ser calculado sobre a data do parto (5... Nessas situações, a licença-maternidade corresponderá a todo o período de internação, mais 120 dias após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido