Posse. Má-fé. Acessão em Notícias

Neste caso, não importa se o invasor agiu com má-fé, pois mesmo quando presente a boa-fé não é devida indenização decorrente das benfeitorias ou acessões... Entre particulares, a posse de bem pode ser discutida. Caso Pedro seja vencedor na ação, terá reconhecido seu direito de posse em relação à Marta... Nesses casos, entende-se que pode haver a defesa da posse entre particulares

de boa ou má-fé”... Acrescentou o magistrado que não é justo o pagamento de indenização porque a transferência da posse com benfeitorias a terceiro descaracteriza a boa-fé, sobretudo porque se pôde presumir que se deu mediante... desembargador que o entendimento jurisprudencial do TRF1 é no sentido de que: “caracterizada a ocupação irregular de área pública, como no caso, afigura-se incabível o pagamento de indenização, por acessões

Processo REsp 1.905.612-MA , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 29/03/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL · Tema Doação entre pai e filho... Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, insculpido no art. 371 do CPC/2015 , aliado aos postulados de boa-fé, de cooperação, de lealdade e de paridade de armas previstos no novo... Registra-se que a recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo

realizadas em área pública, especialmente quando se tratar de ocupante de má-fé, como no caso concreto "... que o prazo final para desocupação da área pública, ocorreu em 5 de outubro de 1998, e salienta que faltou" interesse de agir "e que não se" admite, nem mesmo em tese, indenização de benfeitorias ou acessões... O Magistrado em sua decisão destacou que a ação de reintegração de posse do imóvel público em questão foi "proposta em 1990; portanto, há duas décadas"

Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado... Súmula 619 A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias... Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 417 ************************************************************************* Processo REsp 1.905.612-MA , Rel. Min... Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, insculpido no art. 371 do CPC/2015 , aliado aos postulados de boa-fé, de cooperação, de lealdade e de paridade de armas previstos no novo... Registra-se que a recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo

da comprovada má-fé... A Procuradoria da União (PU) na Bahia garantiu na 4ª Vara Federal do estado, a reintegração de posse de um imóvel da União que estava sendo ocupado irregularmente pelo município de Salvador e pela Superintendência... A Justiça determinou a desocupação do imóvel e condenou o município e a SET a pagar indenização à União pela ocupação ilícita e perderam todas as benfeitorias e acessões acrescidas ao imóvel, em razão

Todavia, como consequência de sua desídia e omissão em relação à vigilância do que lhe pertencer, deverá ser condenado a indenizar o possuidor de má-fé pelas acessões, consoante exposto no parágrafo único... Conforme doutrina, “o art. 1.256 do Código Civil refere-se a certas situações em que é o proprietário, e não apenas o possuidor, que age de má-fé. Seria uma espécie de má-fé bilateral... De fato, a ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.261 do Código Civil , pressupõe a posse da coisa móvel por cinco anos independentemente de justo título ou boa-fé, e tem por objeto a

oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé... imóveis da circunscrição em que estiver registrado o memorial de incorporação; e II - implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: a) à imissão da comissão de representantes na posse... localizado o empreendimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da entrega da notificação na sede do incorporador ou no seu endereço eletrônico: I - imita a comissão de representantes na posse

opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 319 ###################################################### Processo REsp 1.913.638-MA , Rel. Min... eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má