Preliminar de Nulidade do Processo por Violação do Princípio do Juiz Natural em Notícias

Sustenta que a remessa do feito para parecer do Ministério Público antes da distribuição do recurso em sentido estrito constitui ofensa ao princípio do Promotor Natural e enseja nulidade de todos os atos... da certificação do trânsito em julgado da condenação, sob pena de violação ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, corolário do postulado da lealdade processual e da boa-fé objetiva... Aqui, cumpre ressaltar um princípio consagrado no Processo Penal, transcrito inclusive na referida tese, qual seja pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)

VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Parece oportuno, nesse momento, o escólio de Renato Marcão: " O princípio da imparcialidade do juiz impede que ele seja, ao mesmo tempo, autor e juiz da causa... "COM EFEITO, É CEDIÇO QUE O RECONHECIMENTO DE NULIDADES NO CURSO DO PROCESSO PENAL, SEJA ABSOLUTA OU RELATIVA, RECLAMA UMA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE, SEM A QUAL PREVALECERÁ O PRINCÍPIO DA

Segundo a defesa de Vargas, a CCJ deverá anular o processo, uma vez que houve “flagrante violação do princípio do juiz natural, com a criação de um tribunal de exceção e nomeação de julgadores na undécima... Em outro trecho do recurso, a defesa de Vargas pede que, se nenhuma das preliminares que tratam da nulidade do julgamento do deputado for acatada pelo Conselho de Ética, que então seja acolhido o recurso... Os advogados de Vargas argumentaram que houve cerceamento de defesa do acusado e que foi acelerada a tramitação do processo, além de terem sido convocados para a votação do parecer que propunha a cassação

Por fim, o ministro Marco Aurélio também rejeitou preliminar de violação do princípio do juiz natural, tendo em vista que, inicialmente, os autos foram distribuídos ao ministro Edson Fachin, por prevenção... EC/CR Processos relacionados Inq 4506... O relator também afastou preliminar que pedia a nulidade absoluta por vício de todas as provas em razão da participação do ex-procurador da República Marcelo Miller nas tratativas de celebração do acordo

da isonomia, do juiz natural e da soberania da banca... O magistrado sustentou não haver violação ao Princípio da Separação dos Poderes na interpretação do edital pelo Poder Judiciário quando este realiza controle de legalidade... No voto, o relator do processo, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, conforme o art. 5º , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988

da isonomia, do juiz natural e da soberania da banca... O magistrado sustentou não haver violação ao Princípio da Separação dos Poderes na interpretação do edital pelo Poder Judiciário quando este realiza controle de legalidade... No voto, o relator do processo, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, conforme o art. 5º , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988

da isonomia, do juiz natural e da soberania da banca... O magistrado sustentou não haver violação ao Princípio da Separação dos Poderes na interpretação do edital pelo Poder Judiciário quando este realiza controle de legalidade... No voto, o relator do processo, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, conforme o art. 5º , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988

IV – Inviável o reconhecimento da invalidade ab initio da investigação preliminar por usurpação de competência do juiz natural (Tribunal Pleno)... IX – Sobre a nulidade do feito em face da violação aos princípios e garantias individuais de paridade de armas e isonomia entre as partes no processo, registro que as provas produzidas pelo Ministério... XVII – Quanto à preliminar de nulidade da sentença por não conhecer das prefaciais de inépcia da denúncia e da nulidade dos atos processuais em decorrência da quebra do segredo de justiça, ambas arguidas

de impossibilidade jurídica do pedido em razão dos princípios da vinculação ao edital do concurso, da separação dos poderes, da isonomia, do juiz natural e da soberania da banca... O magistrado sustentou não haver violação ao Princípio da Separação dos Poderes na interpretação do edital pelo Poder Judiciário quando este realiza controle de legalidade... Porém, enfatizou não caber ao Poder Judiciário alterar o gabarito, apenas definir ou não a nulidade da questão

Violação do princípio do promotor natural. Não configuração... Em vista disso, a atuação do GACEO neste caso não configurou violação do princípio do promotor natural... Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia