STF Abr23 - Tribunal não pode Alterar Absolvição do Conselho de Sentença - Júri - Soberania dos Veredictos
manifesta contrariedade entre a decisão tomada pelo Conselho de Sentença e as provas coligidas durante a instrução processual, respeitado o princípio constitucional da soberania dos vereditos, insculpido... Dessa forma, por estar a decisão do Tribunal do Júri amparada em lastro probatório mínimo, esta deve prevalecer frente à compreensão externada pelo Tribunal revisor, sob pena de violação à soberania dos veredictos... Gilmar Mendes quando do julgamento do HC 176.933/PE , na ambiência da 2a Turma deste Supremo: "[O] princípio de soberania dos veredictos está previsto constitucionalmente no art. 5º , inciso XXXVIII