Processo Político-administrativo em Notícias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou decisão em que o Juízo da 1ª Vara de Macau (RN) havia suspendido o trâmite de processo político-administrativo instaurado na Câmara... O ministro assinalou que o processo e o julgamento das infrações político-administrativas definidas no Decreto-Lei 201 /1967 não preveem o quórum qualificado para a aprovação de recebimento de denúncia... EC /CR / /CF Processos relacionados Rcl 37923

O processo administrativo disciplinar está previsto no Título V – arts. 143 a 182. O Título V prevê apenas a revisão do processo, e não trata de recursos no processo administrativo disciplinar... O Título 7, aborda e orienta sobre os Recursos em Processo Administrativo Disciplinar e a Revisão, cuja previsão legal é a Lei nº 8.112 /1990... Aborda o direito do servidor público civil de se defender dos fatos a ele imputados no processo administrativo disciplinar, por meio de defesa escrita

Essa relação com o Direito, diz o advogado, em casos de corrupção, não pode autorizar o "esgarçamento de suas garantias individuais" nos processos judiciais ou administrativos... Mas há um problema maior: com o envolvimento dos "altos escalões do Estado", a persecução é contaminada por "discussões políticas, estressando o processo judicial (ou mesmo administrativo), cuja vocação... para dizer o menos, é incompatível com a abertura do discurso político"

Ademais, um processo administrativo foi instaurado contra o empregado e concluiu-se que o caso compreendia uma situação de falta disciplinar punível com repreensão... (Processo nº 5000620-11.2020.8.24.0218 ) Fonte: https://www.facebook.com/photo/... entepúblico #servidores #municipais #estaduais #federais #município #estado #governofederal #administraçãopública #prefeituramunicipal #câmaradevereadores #campanhapolítica #cunhopolítico #política #político

de processo penal... penal e administrativo ao mesmo tempo... Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei nº 1.079 /1950, delito de caráter político-administrativo

A aplicação da inelegibilidade ocorre por meio de procedimentos administrativos, no Cadastro Eleitoral, será inserido um código específico, denominado Código de Atualização de Situação de Eleitor (ASE)... que indica a restrição dos direitos políticos de Bolsonaro... Eles argumentam que não tiveram oportunidade de se manifestar sobre todas as provas apresentadas no processo

A OAB Nacional fez representação, nesta segunda-feira (17), ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, pedindo a instauração de processo administrativo disciplinar contra o juiz federal... A OAB pede que sejam tomadas as providências cabíveis para a apuração e julgamento da conduta do de Bretas, instauração de processo administrativo disciplinar, e posterior aplicação da sanção cabível... Marcelo da Costa Bretas para apurar atos de caráter político-partidário e de autopromoção e superexposição praticados pelo magistrado

Um processo administrativo foi instaurado e concluiu que o caso compreendia falta disciplinar punível com repreensão. O prefeito em exercício à época anulou o documento e designou nova comissão... O processo corre em segredo de Justiça. Processo: 5000620-11.2020.8.24.0218 Informações: TJ/SC... prática de atos que violaram gravemente os princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, em um momento de acentuada vulnerabilidade da pessoa que recebeu a sanção de demissão por razões político-eleitorais

idConteudo=515228&ori=1 ; https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5975355 . Meu site para mais textos e contato: https://www.guilhermeperlin.adv.br/... Entre outros pontos, a Funai argumentava que o Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990) exige o pleno gozo dos direitos políticos como requisito para a investidura... Direitos civis e sociais Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal não alcança direitos civis e sociais

O TSE considerou que, mesmo não havendo processos administrativos abertos contra Dellagnol na época ele ja havia sido condenado em dois processos anteriores e enfrentava outras investigações disciplinares... A cassação de mandato é uma medida extrema que objetiva farantir a integridade do sistema político, removendo representantes eleitos por violação de lei ou por ações antiéticas... administrativo disciplinar em andamento, no momento do pedido de exoneração, afirmando ainda que nao caberia a Justiça Eleitoral analisar, subjetivamente, suposta intenção acobertada pelo pedido de exoneração