STJ anula nomeação de advogado dativo em vara criminal já atendida pela Defensoria
Primeiro porque tinha que ser dado ao réu o direito de contratar novo advogado... E segundo porque, caso o réu não o contratasse, somente o Defensor Público que atua na vara que poderia assumir o processo e realizar a audiência... O relator do acórdão, Ministro Félix Fisher, sustentou que “é direito de todo réu, mesmo revel, constituir advogado de sua preferência