Regime Monofásico em Notícias

O regime monofásico e a substituição tributária do PIS e da COFINS estabeleceu a arrecadação de forma majorada para o importador e para a indústria para um rol de produtos, substituindo a responsabilidade... Como exemplo, cito o caso de uma autopeças que auditamos, com faturamento médio mensal de R$ 140.000,00 optante pelo regime do Simples Nacional , que por desconhecimento da legislação estava pagando mensalmente

monofásico... O regime monofásico do PIS e da COFINS consiste em mecanismo semelhante à substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva... INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E DE COSMÉTICOS Pela Lei 10.147 /2000 foi instituído o regime monofásico para produtos de higiene pessoal, medicamentos e cosméticos, que tornou os importadores e industriais desses

São tributados pelo regime monofásico os setores farmacêutico, de petróleo e gás e automotivo, entre outros... 1ª Seção analisará direito de contribuintes ao aproveitamento de créditos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se as empresas no regime monofásico têm direito a créditos de PIS... Ainda de acordo com Monteiro, as leis 10.637 , de 2002, e 10.833 , de 2003, sobre PIS e Cofins, vedam o creditamento em bens adquiridos para revenda sujeitos a regime monofásico

A outra trata da possibilidade de estender esse direito às empresas tributadas pelo regime monofásico... “Por isso, independentemente de estar na tributação geral ou no regime monofásico, a lei autoriza o aproveitamento desses créditos”, afirma... Além do segmento automotivo, estão no regime monofásico companhias dos setores de combustíveis, pneus, cosméticos, bebidas, tratores e medicamentos

Sendo assim, o regime monofásico impede que haja creditamento de contribuições sociais como o PIS e a Cofins... No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio... Entretanto, o relator ponderou que não houve, inclusive pela Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade do creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins pelas empresas sujeitas ao regime monofásico... O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que as empresas sujeitas ao regime monofásico do PIS e da Cofins não podem se apropriar de créditos das contribuições, uma vez que a não incidência sucessiva... O ministro afirmou ainda que o artigo 17 da Lei 11.033 /2004, que instituiu o regime do "Reporto", apesar de prever a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre as vendas efetuadas com

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combústivel em todo o país... Em 19/9, o ministro havia determinado aos estados a implantação, em 30 dias, do regime monofásico referente ao ICMS-combustível, nos termos da Lei Complementar 192 /2022 e da Emenda Constitucional 33 /... Contudo, o relator advertiu antecipadamente que a não implantação efetiva e legítima do regime monofásico importará em apuração de responsabilidades em função do descumprimento de decisão judicial, sem

A Receita Federal, em uma solução de consulta, restringiu o uso de créditos do PIS e da Cofins pelos contribuintes que estão no chamado regime monofásico... No caso da Solução de Consulta nº 04, segundo a advogada Juliana, a Receita entendeu que o frete e o armazenamento estariam diretamente vinculados à mercadoria sujeita ao regime monofásico... Nesse regime, as alíquotas são maiores, por pegar as duas pontas da cadeia, e abrange setores específicos - automotivo, farmacêutico, higiene e limpeza, por exemplo

Ao analisar a questão no regime monofásico, a ministra afirmou: "O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo... Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto... De acordo com a ministra, é da natureza do regime de não cumulatividade, seja qual for a sua configuração, a possibilidade de recuperação das despesas com tributos nas operações ou etapas anteriores

regimes plurifásicos... O empresário e contribuinte, principalmente aquele que optou pelo Simples Nacional, deve estar sempre atento à tributação atinente ao PIS /PASEP e COFINS no regime Monofásico, uma vez que existe a possibilidade... Tal decisão somente reafirmou o que a Lei já definiu sobre o PIS /COFINS de bens do Regime Monofásico, e o que já estava em vigor enquanto ocorrem requerimentos administrativos para recuperação do crédito