Revogação da Liminar com Efeitos Ex Tunc em Notícias

Nessa linha, é possível que os interessados requeiram ao juiz que estabeleça a retroação dos efeitos da sentença, optando pelos efeitos ex tunc... Nesse caso, a retroatividade (efeitos ex tunc ) não teria o condão de gerar prejuízos a terceiros, porque todo o patrimônio titulado pelos recorrentes continuaria respondendo, em sua integralidade, por... Eficácia ex tunc . Corolário lógico

Em fevereiro de 2006, o Plenário deferiu a liminar requerida na ADI com efeitos ex tunc (ou seja, desde a edição das resoluções)... O Supremo Tribunal suspendeu a eficácia das resoluções e o fez em razão de vício formal (porque não eram os instrumentos próprios para disciplinar a matéria), com eficácia ex tunc , desde a edição das... O ministro Março Aurélio divergiu do relator, afirmando que a revogação dos atos normativos atacados resultou em situações concretas, que devem ser apreciadas em processos próprios

NOTAS DA REDAÇÃO O ponto em questão da notícia publicada está no caráter retroativo dos efeitos da revogação de liminar em ação de segurança (efeito ex tunc), o qual, se considerado absoluto, deve desconstituir... todos os efeitos da liminar, a despeito das conseqüências possíveis... O enunciado nº. 405 da Súmula do STF afirma: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão

Em seguida, o pleno do STF por maioria referendou a liminar da ministra, dando-lhe efeito retroativo (ex tunc)... ex tunc à liminar concedida pela ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, em data de 02 de outubro do ano passado na ADI 4307 , de iniciativa da Procuradoria Geral da República... no Estado de Goiás já se sentirra o efeito do entendimento obtuso da Emenda 58

Assim, requer que a norma seja suspensa com eficácia retroativa (efeitos ex tunc ). No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma... Para o autor da ADI, a revogação dessa taxa de serviço somente poderia ser estabelecida da mesma forma, por lei do estado... Pedido No pedido de liminar, o governador aponta para um grave e irreparável prejuízo à Administração Pública estadual na medida em que esta será compelida a prestar um serviço de maneira gratuita sem

Nessa linha, é possível que os interessados requeiram ao juiz que estabeleça a retroação dos efeitos da sentença, optando pelos efeitos ex tunc... Eficácia ex tunc . Corolário lógico... Nesse caso, a retroatividade (efeitos ex tunc ) não teria o condão de gerar prejuízos a terceiros, porque todo o patrimônio titulado pelos recorrentes continuaria respondendo, em sua integralidade, por

Assim, requer que a norma seja suspensa com eficácia retroativa (efeitos ex tunc). No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma... Para o autor da ADI, a revogação dessa taxa de serviço somente poderia ser estabelecida da mesma forma, por lei do estado... Pedido No pedido de liminar, o governador aponta para um grave e irreparável prejuízo à Administração Pública estadual na medida em que esta será compelida a prestar um serviço de maneira gratuita sem

Assim, requer que a norma seja suspensa com eficácia retroativa (efeitos ex tunc). No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma... Para o autor da ADI, a revogação dessa taxa de serviço somente poderia ser estabelecida da mesma forma, por lei do estado... Pedido No pedido de liminar, o governador aponta para um “grave e irreparável prejuízo à Administração Pública estadual” na medida em que esta “será compelida a prestar um serviço de maneira gratuita sem

A decisão tem efeito Ex Tunc, ou seja, retroage à origem da Lei... Vale ressaltar, que a decisão ora proferida apresenta efeito ex tunc , que suspende a eficácia da Lei desde a data de sua vigência. 1. 6... O Supremo Tribunal Federal, STF, concedeu liminar na tarde dessa quarta-feira, 6, suspendendo a eficácia da Lei nº 2.351 , sancionada em Maio/2010, que retirava competências do Tribunal de Contas do Estado

ex tunc (retroativo), do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41, proferida na ADI 2.736 , manteve decisão que indeferiu condenação em honorários advocatícios ao fundamento de que a referida pretensão... O Plenário do STF referendou a liminar concedida pela Relatora na Ação Cautelar nº 2.390 , para suspender os efeitos da decisão do CNJ ora impugnada... A liminar foi indeferida