Inelegibilidade Superveniente em Notícias

Tudo porque ignora-se o fato superveniente evidente que afasta a inelegibilidade, logo alguns dias depois da eleição, portanto, bem antes da diplomação, quando o candidato já se encontra plenamente elegível... diplomação, a qual se dá até 19 de dezembro do ano da eleição, deveriam ser consideradas como fato superveniente... Duas ações do Tribunal Superior Eleitoral sobre o marco temporal para o término do prazo da inelegibilidade de candidatos enquadrados na Lei das Inelegibilidades chamaram a atenção do partido Solidariedade

de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade... A legenda argumenta que a jurisprudência do TSE vem oscilando sobre até quando se deve considerar o fato superveniente para afastar a inelegibilidade e deferir o registro e lembra que em 2016, ano de eleições... de candidatos enquadrados na Lei Complementar (LC) 64 /1990 (Lei de Inelegibilidades)

Segundo o ministro, nos termos do art. 11 , § 10 , da Lei 9.504 /97, corre por conta das alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade, de sorte que é incabível... Às vésperas do fim do prazo de registro de candidaturas, o ministro Admar Gonzaga negou nesta segunda-feira (13/8) requerimento para que o Tribunal Superior Eleitoral declare desde já a inelegibilidade... “Vale lembrar que a jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que “as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura

fixada em 3 (três) anos e base específica no inciso XIV do art. 22 da Lei de Inelegibilidades pode ser desconstituída com fulcro em alteração legislativa superveniente, tendo em conta o que assegura o... conta de decisão da Justiça Eleitoral, que desconstituiu acórdão de 2009, já coberto pelo manto sagrado da coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da Constituição ), com fulcro em alteração legislativa superveniente... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar um pedido de liminar ( AC 3786 ), entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada

fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”... Em sua decisão, o ministro Barroso considerou que para os candidatos punidos antes de 2010, quando entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa , não caberá a inelegibilidade de oito anos... brasileira; b) pleno gozo dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; f) idade mínima e; g) não incorra nas hipóteses de inelegibilidades

“A tese trazida pela defesa de que em 5 de outubro teria havido um fato superveniente com o condão de extinguir a inelegibilidade não merece prosperar... Segundo ele, a Lei 9.504 /1997 prevê que as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de candidatura, podendo ser revistas caso surjam fatos novos (supervenientes... Primeiro porque não estamos diante de fato superveniente - há um prazo delimitado na lei de oito anos que começou no dia 5 de outubro de 2008 e terminou no dia 5 de outubro de 2016

“A tese trazida pela defesa de que em 5 de outubro teria havido um fato superveniente com o condão de extinguir a inelegibilidade não merece prosperar... Segundo ele, a Lei 9.504 /1997 prevê que as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de candidatura, podendo ser revistas caso surjam fatos novos (supervenientes... Primeiro porque não estamos diante de fato superveniente - há um prazo delimitado na lei de oito anos que começou no dia 5 de outubro de 2008 e terminou no dia 5 de outubro de 2016

jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade... Essa hipótese não se trata de elegibilidade superveniente, já que o término do período de inelegibilidade possui data futura e certa... Assim, fatos supervenientes à data limite para o registro devem ser considerados

munícipes, expressa nas urnas, por conta de decisão da Justiça Eleitoral que desconstituiu acórdão de 2004 já coberto pelo manto inquebrantável da coisa julgada, com fulcro em alteração legislativa superveniente... “Trata-se da única hipótese em que a Justiça Eleitoral declara a inelegibilidade, em procedimento específico, com decisão judicial”, ressaltou... VP/FB Leia mais: 07/10/2015 - Plenário reconhece repercussão geral em RE que discute causa de inelegibilidade Processos relacionados ARE 785068

Essa hipótese não se trata de elegibilidade superveniente, já que o término do período de inelegibilidade possui data futura e certa... do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade"... Para o TSE, a legislação permite que sejam considerados fatos supervenientes ao prazo limite para o registro 5 de julho do ano da eleição