Referência Legislativa Constituição da República (Artigos, 7º, Iv) em Notícias

I – É possível a rescisão do contrato de emprego sem justo motivo por parte do empregador, isso em razão de que o artigo 7º , I , da CF/88 não está ainda regulamentado... da CRFB... IV - A Constituição Federal é o grande guia principiológico para a construção de respostas, especialmente a partir dos valores de solidariedade social, dignidade da pessoa humana, preservação da saúde

É competência privativa da União legislar e explorar, de modo direto ou indireto, os serviços de telecomunicação, nos termos da lei ( CF/1988 , arts. 21 , XI , e 22 , IV )... O direito ao gozo de férias anuais remuneradas é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais ( CF/1988 , art. 7º , XVII ) e extensível aos servidores públicos (CF/1988, art. 39, §... XVII da Constituição Federal de 1988.”

37 da CRFB , e a independência funcional da magistratura, ai realizando o julgador um confronto do disposto no artigo 2 da CRFB com o artigo 40 da LOMAN... para fins de depósito recursal, fazendo referência, ainda, o artigo 882 da CLT , a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC... 7 e 8

O governador apontou ainda que a lei viola a Carta da Republica em seu inciso IV, artigo 7º, uma vez que vincula o benefício social ao valor do salário mínimo... ser entendidas como a revelarem o valor vigente na data da respectiva publicação, vedada qualquer vinculação futura por força do inciso 4, artigo 7º , da CF... ( CF ) aos artigos da Lei 1.598/2011, do estado do Amapá, que fazem alusão ao salário mínimo

O governador apontou ainda que a lei viola a Carta da Republica em seu inciso IV, artigo 7º, uma vez que vincula o benefício social ao valor do salário mínimo... ser entendidas como a revelarem o valor vigente na data da respectiva publicação, vedada qualquer vinculação futura por força do inciso 4, artigo 7º, da CF”... Mesmo assim, a Assembleia Legislativa do Estado rejeitou o veto e promulgou a norma

art. 7º , IV ) nem a compreensão sumulada do Tribunal... art. 22 , IV ), para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica ( CF/1988 , art. 21 , XI , e), e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos... Nesse contexto, nos termos do artigo 11 da Lei 12.965 /2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, cuja previsão encontra respaldo na Convenção sobre Crimes Cibernéticos de Budapeste (art. 18), deverá

Segundo ele, o DNIT integra por definição legal o Sistema Nacional de Trânsito, mencionado no art. 7º do CTB , e o inciso IV do mencionado artigo 82 diz que o Sistema será integrado pelos órgãos e entidades... Ressalvou, também, que o inciso V do mesmo artigo do Código faz referência expressa à Polícia Rodoviária Federal como integrante do mesmo Sistema... “A leitura da disposição legislativa está a demonstrar, em resumo, que o DNIT possui o dever de fiscalização das estradas por ele administradas

O governador apontou ainda que a lei viola a Carta da Republica em seu inciso IV, artigo 7º, uma vez que vincula o benefício social ao valor do salário mínimo... ( CF ) aos artigos da Lei 1.598/2011, do estado do Amapá, que fazem alusão ao salário mínimo... ser entendidas como a revelarem o valor vigente na data da respectiva publicação, vedada qualquer vinculação futura por força do inciso 4, artigo 7º , da CF”

Entre os incisos IV e V do artigo 28-A verificamos alternatividade entre o pagamento de prestação pecuniária ou o cumprimento de outra condição indicada pelo Ministério Público... JusPodivm, 2019. [3] Compete privativamente à União legislar sobre direito processual ( CF/88 , Art. 22 , I ). [4] ConJur – Betta, Emerson de Paula... Acesso em: 22 set. 2020. [7] BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal .. Diário Oficial da União, Brasília/DF, 31 de dezembro de 1940

a CIP (ou COSIP). ↑ As contribuições sociais podem ser ordinárias ou nominadas na seguridade social (art. 195 , incisos I a IV e art. 239 da CF/88 ) e em outra classificação podem ser contribuições sociais... %C3%A7oamento%20do%20ambiente%20de%20trabalho >... Por sua vez, o artigo 240 da Carta Magna esclarece que as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional