Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

Fiscalização Sobre a participação do Tribunal de Contas da União na fiscalização das operações, a auditora do TCU observou que o estado assinou o Regime de Recuperação Fiscal e, portanto, existe um compromisso... Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) alertaram nesta terça-feira (13) sobre possíveis impactos negativos da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro para o ajuste fiscal nos próximos... agravando a situação fiscal da União

Sobre a participação do TCU na fiscalização das operações, a auditora observou que o estado assinou o Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159 /17) e, portanto, existe um compromisso de troca... a situação fiscal da União... “Sem recursos não há intervenção. É impossível você trabalhar na área de segurança pública em um estado como o Rio de Janeiro que enfrenta uma recuperação fiscal.”

As disposições contidas no Novo Regime Fiscal do Estado do Ceará são mais gravosas do que aquelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal sem qualquer justificativa plausível ou razoabilidade”, avalia... Fiscal com limites orçamentários por dez exercícios financeiros... “A autonomia constitucional da Defensoria Pública padece de recorrentes intervenções indevidas e inconstitucionais do Poder Executivo na proposta orçamentária, desconsiderando como regra a proposta construída

prática, uma intervenção do governo Temer no Rio Grande do Sul... “Pagamos até hoje o preço daquele acordo e o povo precisa saber o que está em questão nesta proposta enviada pelo governo Sartori”, afirmou, destacando que o Regime de Recuperação Fiscal significa, na... de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal

Na visão do senador, o decreto iria contra o regime fiscal, pois não mensura os gastos da intervenção... O presidente do Senado, Eunício Oliveira, negou duas questões de ordem sobre o decreto de intervenção do governo federal no estado do Rio de Janeiro (PDS 4/2018)

Fiscal... Outro aspecto que será estudado é uma possibilidade de viabilizar uma ajuda financeira do BNDES ao estado do Rio de Janeiro, que no momento está impedido de contrair empréstimos pelo Regime de Recuperação... O banco também deve auxiliar o gabinete na organização orçamentária da intervenção, incluindo a aplicação dos recursos que serão destinados pelo governo federal

A chave para tirar o Brasil da recessão econômica é atrelar o gasto público à inflação do ano anterior, medida chamada pelo governo interino de “novo regime fiscal”... O novo regime fiscal a que o ministro se refere é a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, enviada pelo governo ao Congresso no dia 17 de junho para tentar limitar o gasto da União... Por isso, o Supremo “talvez tenha de avaliar melhor as consequências” de suas intervenções na economia

Um dos requerimentos prevê a realização de uma audiência pública com a participação de integrantes do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado e das secretarias de Segurança e de... Como o estado está conversando com a intervenção do ponto de vista orçamentário?", questiona... Passados 40 dias, a intervenção tem buscado consolidar e trazer algum foco, mas o ilícito, a marginalidade, continuam em operação."

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concentra matérias aduaneiras na Quarta Câmara da Terceira Seção, a partir de 23 de abril de 2024, data de publicação da Portaria CARF/MF 627/2024 (art. 1º... seguir, suas competências (art. 1º, caput ): Contribuição para o PIS /Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; IPI, quando se tratar de operação de importação; Contribuições de Intervenção... aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37 , de 18 de novembro de 1966; remessa postal internacional, salvo

de todos os tributos abrangidos por esta Lei Complementar, com mínima intervenção do contribuinte, gerada a partir dos documentos fiscais eletrônicos por ele emitidos... Se você for micro empreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) e optante pelo regime do Simples Nacional, não terá o seu tratamento diferenciado afetado por esta Lei... O estatuto promete a simplificação, especialmente, no que se refere à: emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos; utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para