Rescisão de Acordo Judicialmente Homologado em Notícias

A regra foi desrespeitada, segundo o ministro, pelo tribunal regional que reviu questão já decidida em ação anterior por acordo judicialmente homologado. A decisão foi unânime... Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, por isso não pode ser revisto, desde que o trabalhador tenha participado efetivamente da negociação... A empresa recorreu da decisão para o TST, que entendeu que, em razão do acordo judicial celebrado no curso da ação civil pública, todas as decisões proferidas posteriormente quanto ao pedido de rescisão

"O respeito à coisa julgada é regra constitucional, razão por que a decisão regional, em que se reviu questão já decidida em ação anterior por acordo judicialmente homologado, ofende esse postulado", afirmou... Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, não podendo ser revisto se o trabalhador participou efetivamente da negociação... A empresa recorreu da decisão para o TST, que entendeu que, em razão do acordo judicial celebrado no curso da ação civil pública, todas as decisões proferidas posteriormente quanto ao pedido de rescisão

"O respeito à coisa julgada é regra constitucional, razão por que a decisão regional, em que se reviu questão já decidida em ação anterior por acordo judicialmente homologado, ofende esse postulado", afirmou... Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, não podendo ser revisto se o trabalhador participou efetivamente da negociação... A empresa recorreu da decisão para o TST, que entendeu que, em razão do acordo judicial celebrado no curso da ação civil pública, todas as decisões proferidas posteriormente quanto ao pedido de rescisão

"O respeito à coisa julgada é regra constitucional, razão por que a decisão regional, em que se reviu questão já decidida em ação anterior por acordo judicialmente homologado, ofende esse postulado", afirmou... Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, não podendo ser revisto se o trabalhador participou efetivamente da negociação... A empresa recorreu da decisão para o TST, que entendeu que, em razão do acordo judicial celebrado no curso da ação civil pública, todas as decisões proferidas posteriormente quanto ao pedido de rescisão

ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE... OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também... Na avaliação do magistrado, ficou evidente que o acordo extrajudicial teve por intuito o pagamento de verbas rescisórias previstas no termo de rescisão (TRCT) e benefícios como o vale-transporte e cesta

ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE... OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também... Na avaliação do magistrado, ficou evidente que o acordo extrajudicial teve por intuito o pagamento de verbas rescisórias previstas no termo de rescisão (TRCT) e benefícios como o vale-transporte e cesta

Caso homologado judicialmente, o acordo quitaria o contrato de forma irrestrita, e ela não poderia mais ajuizar ação contra a empresa... O acordo havia sido homologado apenas parcialmente pelas instâncias inferiores, o que, segundo o colegiado, é vedado em processo em que as partes acionam voluntariamente a Justiça... A supervisora foi demitida sem justa causa em agosto de 2020, mas, logo após a rescisão, informou ao Mercado Livre que estava grávida

ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA... Ao dar quitação geral, metalúrgico fica sem indenização por perda auditiva (Fonte: www.tst.gov.br ) A quitação geral em acordo homologado judicialmente em reclamação trabalhista, sem qualquer ressalva... A OJ afirma que acordo homologado judicialmente em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, atinge não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao

rescindir judicialmente o contrato... A decisão mantida é do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que julgou procedente ação rescisória do Ministério Público do Trabalho contra a sentença que havia homologado o acordo... Em outro processo, o MPT, com base em denúncias de fraude, apresentou ação civil pública contra a Itororó para que ela se abstivesse de usar a Justiça do Trabalho para homologar as rescisões contratuais

Em junho de 2008, já no âmbito de ação proposta no Juizado Especial Cível, as partes finalmente firmaram um acordo, homologado judicialmente, para o cancelamento dos descontos naquela data... Ele levou em consideração, por outro lado, o comportamento da empresa, que insistiu em manter a cobrança das mensalidades "sem trégua", mesmo depois de celebrar acordo com as consumidoras no âmbito dos