Súmula 33 do STJ em Notícias

destes em juízo, sendo incabível limitar a aquisição do direito a partir do momento em que se comprovam seus fatos constitutivos”, decidiu Moreira Barros, que aplicou também a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça... Na sessão realizada no dia 13 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento da Súmula 33 ao julgar o processo 2008.71.95.004459-6... Com base no entendimento da Súmula 33 (que diz: ‘Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta

destes em juízo, sendo incabível limitar a aquisição do direito a partir do momento em que se comprovam seus fatos constitutivos”, decidiu Moreira Barros, que aplicou também a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça... Na sessão realizada no dia 13 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento da Súmula 33 ao julgar o processo 2008.71.95.004459-6... Com base no entendimento da Súmula 33 (que diz: ‘Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta

Inconformada, a requerente recorreu à TNU demonstrando a divergência dessa decisão em relação a precedentes do STJ, nos quais a presunção de que na data do requerimento administrativo o INSS teve ciência... Nesse sentido, ele aplica a Súmula nº 33 da TNU, que diz: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo

Inconformada, a requerente recorreu à TNU demonstrando a divergência dessa decisão em relação a precedentes do STJ, nos quais a presunção de que na data do requerimento administrativo o INSS teve ciência... Nesse sentido, ele aplica a Súmula nº 33 da TNU, que diz: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo

De acordo com a Súmula 33 do STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"... Portanto, podemos sistematizar da seguinte maneira: Em regra , a incompetência relativa NÃO pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ... É importante destacar, ainda, que além da exceção ao entendimento consagrado na súmula 33 do STJ, prevista no art. 63 , parágrafo 3o , do NCPC , há uma outra no âmbito do JUIZADOS ESPECIAIS, com o conhecimento

STJ... independente do domicílio, todos os associados podem mover a execução perante o Juízo de origem, sendo que, tratando-se de competência relativa, não pode ser apreciada de ofício, como dispõe o enunciado da Súmula 33

STJ... Para o magistrado, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento, “a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva... independente do domicílio, todos os associados podem mover a execução perante o Juízo de origem, sendo que, tratando-se de competência relativa, não pode ser apreciada de ofício, como dispõe o enunciado da Súmula 33

Aplicação da súmula 33 do STJ. Recurso provido para desconstituir a decisão... SÚMULA Nº 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Se a incompetência é relativa, deve ser arguida por meio de exceção, sendo vedado ao julgador declará-la de oficio... Esse é o entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 33. ( Agravo de Instrumento nº 0015299-22.2011.8.05.0000 , Relatora: Desa

No pedido que originou a consulta, o servidor pediu ainda que fosse considerada a amplitude da Súmula 33 do Supremo Tribunal Federal para reconhecer como tempo de serviço especial por periculosidade e... Segundo ela, à época, a legislação vigente assegurava essa condição aos engenheiros civis, entendimento que também foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça... "Tendo em vista as orientações normativas emanadas do Ministério da Previdência Social, as quais estão em consonância com os precedentes do TCU, do STF e do STJ sobre o tema, não há como acolher a pretensão

Aplicação da súmula 33 do STJ. Recurso provido para desconstituir a decisão... SÚMULA Nº 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Se a incompetência é relativa, deve ser arguida por meio de exceção, sendo vedado ao julgador declará-la de oficio... Esse é o entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 33. ( Agravo de Instrumento nº 0015299-22.2011.8.05.0000 , Relatora: Desa