ADI contesta norma que passou servidores do INSS para a Fazenda
do INSS... Contestada MP que passou servidores do INSS para Fazenda A Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender liminarmente o... Segundo a entidade, esses servidores foram redistribuídos pelo artigo 12 da Lei 11.457 /2007 para a Receita Federal do Brasil (RFB), criada no ano passado, mas a MP contestada não os incluiu em plano de