Suspensão e Revogação Posteriores Ao Cumprimento do Benefício em Notícias

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OFERECIMENTO E CONCESSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO POSTERIOR AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU, ORA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL... da suspensão condicional do processo. 3... Por seu turno, deveria o magistrado a quo ter reconhecido o erro do MPF durante o período de prova, ou, no caso em exame, ter declarado extinta a punibilidade do acusado após o cumprimento das condições

Cumprimento do mandado de prisão. Benefícios. Juízo da execução. Alegação de ausência de Fundamentação. Inexistência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1... O período de custódia provisória é considerado na fixação do regime de cumprimento da pena - artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . BENEFÍCIOS - RÉU SOLTO - EXAME... Requer, em âmbito liminar, a revogação da ordem de prisão. Busca, no mérito, a confirmação da providência. É o relatório. Decido. 7

ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação"... Como consequência, uma série de benefícios sociais - inclusive empréstimos e adesão a programas de inclusão e de complementação de renda - lhe serão negados enquanto pendente dívida pecuniária decorrente... Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício

ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”... em julgado por crime durante o prazo do benefício, isso será causa de revogação obrigatória do mesmo... Já o artigo 86, inciso II, do mesmo diploma legal, diz que mesmo por crime cometido anteriormente ao benefício e a condenação sendo proferida durante o benefício, estar-se-á diante de uma causa de revogação

Por ser um ato complexo, a revogação do ato dependeria da vontade de todos os participantes originários... 1.203.244/SC , no sentido de inadmitir o chamamento ao processo dos demais devedores solidários em demandas de saúde contra o SUS, na forma do art. 130 do CPC/2015 , deve ser mantida, exceto se houver posterior... de exercício na advocacia privada, o Presidente da Seccional da OAB determinou o processamento da denúncia, efetuando comunicação ao Tribunal de Justiça e ao Governador do Estado para solicitar a suspensão

DESTAQUE No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação... tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas, vedada, tão somente, sua posterior... Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade

da data da análise da concessão do benefício... /2004), mas, sim, no cumprimento das disposições insertas nos arts. 3º e 4º da referida instrução normativa... Ao que se verifica a IN SRF n. 660/2004, ao regular a suspensão da incidência de PIS /COFINS estabelecida pelo art. 9º da Lei n. 10.925 /2004, deixa claro no § 1º do art. 2º que "Para a aplicação da suspensão

aludido artigo, a razão de ser da autonomia patrimonial, "instrumento lícito de alocação e segregação de riscos", é "estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício... Se a qualificação do delito é apresentada em parágrafo posterior ao que trata da majorante, é porque o legislador afastou a incidência desta em relação aos crimes qualificados previstos no § 4º do art... tributária de terceiros, para os fins do art. 135 do CTN , pode resultar tanto do ato de infração à lei do qual resulte diretamente a obrigação tributária, como do ato infracional praticado em momento posterior

Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do art. 10 da Lei Complementar n. 160 /2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973 /2014. Precedentes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Tema 1182... previdenciária devida pelo empregador e fixou a seguinte tese jurídica: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores... Por outro lado, a pretensão de ressarcimento do réu é eficácia da revogação da tutela de urgência outrora deferida

Suspensão do expediente forense. DESTAQUE O dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal... A despeito de ser esse o entendimento deste Colegiado, a Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art... Portanto, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais