Termo de Resilição Contratual em Notícias

Portanto, na hipótese de resilição contratual por desistência ou inadimplência do promitente comprador, para evitar que o percentual de retenção sobre os valores pagos por este seja estabelecido de modo... Com isso, tendo o STJ como uma de suas funções constitucionais a de harmonização da jurisprudência, foi reconhecida tal necessidade sobre o tema em questão, considerando as hipóteses de resilição contratual... Não se admite, todavia, a perda total das prestações pagas, de forma que, se tal disposição estiver prevista em termos contratuais, será considerada nula

Portanto, na hipótese de resilição contratual por desistência ou inadimplência do promitente comprador, para evitar que o percentual de retenção sobre os valores pagos por este seja estabelecido de modo... Com isso, tendo o STJ como uma de suas funções constitucionais a de harmonização da jurisprudência, foi reconhecida tal necessidade sobre o tema em questão, considerando as hipóteses de resilição contratual... Não se admite, todavia, a perda total das prestações pagas, de forma que, se tal disposição estiver prevista em termos contratuais, será considerada nula

"Diante da não aceitação do distrato, que previa condições próprias de encerramento das obrigações contratuais, devem ser retomados os termos do contrato originário... por parte do investidor, a empresa devolveu parcialmente o dinheiro aplicado e ofereceu a possibilidade de distrato (resilição bilateral), em proposta que não foi aceita pelo investidor... Com base nesse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia reconhecido a supressio em contrato de investimento no qual, após pedido de resilição unilateral

A ministra determinou que os recorrentes sejam devidamente comunicados da extinção do vínculo contratual, levando-se em consideração a data da efetiva cessação dos efeitos contratuais até então prorrogados... contando-se, a partir daí, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora... No caso em análise, a ministra afirmou que, como as operadoras não podem ser coagidas a fornecer plano de saúde individual, nem impedidas de extinguir o vínculo contratual existente, "há de ser reconhecida

A ministra determinou que os recorrentes sejam devidamente comunicados da extinção do vínculo contratual, levando-se em consideração a data da efetiva cessação dos efeitos contratuais até então prorrogados... contando-se, a partir daí, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora... No caso em análise, a ministra afirmou que, como as operadoras não podem ser coagidas a fornecer plano de saúde individual, nem impedidas de extinguir o vínculo contratual existente, "há de ser reconhecida

AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PERCENTUAL DA QUANTIA INVESTIDA... RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CDC . (…) 1... Nos termos do dispositivo legal supra, o registro do contrato com alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis competente tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária

Reconhece-se, de forma incidental, a abusividade de tal cláusula contratual. Da mesa forma, descabe falar-se na retenção dos valores requeridos, subsidiariamente em defesa, por parte da ré... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro de São Bernardo do Campo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato... Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do dispositivo, declarando a resolução do compromisso de compra e venda firmado entre

Conforme o acordo, a Callari deve abster-se de coagir, pressionar, sugerir, induzir ou exigir que seus empregados peçam demissão quando a resilição contratual decorrer de iniciativa do empregador, sem... A Callari Engenharia Ltda, de Porto Alegre, firmou perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a abster-se de coagir, exigir, pressionar... induzir ou sugerir que seus empregados ou ex-empregados assinem recibos, pedidos de demissão, termos de rescisão ou quaisquer documentos, seja na celebração, na vigência ou quando da extinção do contrato

a declaração de nulidade da resilição por justa causa... Assim, afirmou não lhe ter restado alternativa a não ser o uso do seu direito potestativo, colocando a termo o contrato por justa causa... Sustentou também, que a motivação para resilição por justa causa foi "criada" pela ré com o escopo de afastar a sua estabilidade em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 09.02.2017, impondo-se

É certo que a devolução não deve ser integral, pois, tratando-se de resilição contratual por iniciativa dos promitentes compradores, a devolução deve ocorrer com retenção parcial a título de indenização... Fica, destarte, mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo... Tendo em vista que os juros são devidos em razão da mora e que, nos termos dos dispositivos acima citados, a citação válida é suficiente para constituir em mora o devedor, necessária a conclusão que os