Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora M.Bigucci é condenada a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Um casal de compradores de unidade comercial na planta no empreendimento denominado Condomínio Marco Zero Mix, localizado na Avenida Senador Vergueiro, nº 2.099, bairro Jardim Três Marias, perante a incorporadora M.Bigucci (o nome da SPE era: Big Top 2 Incorporadora Ltda.), obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de imóvel” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária retroativa a partir da data de cada pagamento + juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em outubro de 2013, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 3 anos pagando as parcelas, optaram por não mais seguir com o contrato e procuraram a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.

Porém, a incorporadora informou que não devolveria valor algum. Inconformados com a resposta obtida perante a vendedora, os compradores procuraram o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro de São Bernardo do Campo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

O Juiz de Direito da 06ª Vara Cível, Dr. Celso Lourenço Morgado, em sentença datada de 29 de dezembro de 2016, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores e condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada desembolso das parcelas + juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.

O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que os consumidores podem solicitar a desistência do negócio relativo à aquisição de imóvel na planta, sendo possível a resilição do contrato, cabendo à justiça decidir sobre a restituição dos valores pagos, uma vez que as partes estavam de acordo quanto ao desfazimento do contrato, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos compromissos de venda e compra de imóveis, conforme prescrito pelo artigo 53, o qual fulmina com nulidade a cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas.

Nas palavras do magistrado:

• “As partes firmaram “instrumento particular de promessa de venda e compra para entrega futura” tendo por objeto a unidade nº 316, do edifício Work, no empreendimento Marco Zero Mix, Município e Comarca de São Bernardo do Campo.
• Não convindo mais aos adquirentes a manutenção do negócio relativo à aquisição do imóvel descrito, lícita a resilição do contrato, cabendo dirimir sobre a restituição dos valores pagos, pois há consenso quanto ao desfazimento do negócio.
• Aplicam-se as disposições da lei 8.078/90, aos compromissos de venda e compra de imóveis, como deflui do seu art. 53, que fulmina com nulidade a cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas, e, em comunhão com a inteligência contida nas Súmulas de 1 a 3 da Seção de Direito Privado do E. TJSP.
• Não se aplica ao desfazimento o disposto na cláusula XVI, item 2 (p. 36), que é excessivamente onerosa estabelecendo, a título de perdas e danos, o redutor mínimo de 20%, pois no caso não chegou a haver o recebimento do imóvel, de maneira que pela resilição do contrato, deverá haver a retenção de apenas 10% das quantias pagas, cujos desembolsos deverão ser comprovados na fase de execução.
• Reconhece-se, de forma incidental, a abusividade de tal cláusula contratual. Da mesa forma, descabe falar-se na retenção dos valores requeridos, subsidiariamente em defesa, por parte da ré.
• Assim sendo, deverá haver a incidência da correção monetária segundo os índices da tabela prática editada pelo E. TJSP, a partir de cada desembolsos, computando-se juros moratórios de 12% a.a., estes contabilizados a partir da citação, porque a partir de então a ré foi constituída em mora.
• A repetição deverá ser efetuada em parcela única.
• Por isto, os pedidos vingam.
• Por fim, para evitar a interposição de eventuais embargos declaratórios visando o pré-questionamento, desde logo afirmo que a decisão prolatada não viola quaisquer dos dispositivos invocados.
• Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do dispositivo, declarando a resolução do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, condenando a ré a repetir os valores apontados, tudo nos termos da fundamentação desta decisão, que passa a fazer parte integrante do dispositivo, resolvendo o processo pelo mérito (CPC, art. 487, I, 1ª figura).”

Processo nº 1019399-96.2016.8.26.0564

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

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http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/

* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.